Resolução BCB N° 128 🏦 📊 📋

RESOLUÇÃO BCB Nº 128, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Constitui o Comitê Consultivo de Avaliação de Ativos (CCAA) do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC) do Banco Central do Brasil, com base no art. 9º, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 112, de 6 de julho de 2021, e conforme o Voto GRC 39/2021, de 11 de agosto de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica constituído o Comitê Consultivo de Avaliação de Ativos (CCAA) do Banco Central do  Brasil, conforme o regulamento anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 128, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Regulamenta o Comitê Consultivo de Avaliação de Ativos do Banco Central do Brasil (CCAA).

CAPÍTULO I
DO TIPO E DA FINALIDADE

Art. 1º  Este Regulamento dispõe sobre o Comitê Consultivo de Avaliação de Ativos (CCAA) do Banco Central do Brasil e estabelece procedimentos para o seu funcionamento.

Art. 2º  O CCAA é um órgão colegiado de natureza consultiva que visa – em consonância com as Normas Internacionais de Informações Financeiras (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) – avaliar novas operações do Banco Central do Brasil (ou reavaliar operações já existentes) quanto à necessidade de definição de metodologias para o cálculo de valor justo ou de modelos de redução ao valor recuperável de ativos, bem como a constituição de provisões passivas.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º  O CCAA é composto pelos seguintes membros:

I - membros permanentes:

a) representante do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Execução Financeira (Deafi), que o coordenará (um representante efetivo e um alterno);

b) representante do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris) (um representante efetivo e um alterno);

c) até dois servidores com notório conhecimento contábil, por meio de convite do Deafi e autorização do respectivo Chefe de Departamento;

II - membros não permanentes: representante indicado pela área de negócio, com conhecimento da operação a ser analisada (um representante efetivo e um alterno).

§ 1º  A indicação prevista no inciso II do caput deverá ser efetuada em função da operação a ser analisada.

§ 2º  A designação dos membros do CCAA será efetivada mediante Portaria assinada pelo Chefe do Deafi.

§ 3º  Os membros permanentes do CCAA terão mandato de dois anos enquanto o mandato dos membros não permanentes será restrito ao período necessário para análise da operação.

Art. 4º  As deliberações do Colegiado serão tomadas pela maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, e terão a forma de nota técnica a ser enviada ao Chefe do Deafi.

Parágrafo único.  Em caso de empate, o coordenador (titular ou alterno) desempatará.

Art. 5º  O Deafi/Coordenação de Gestão (Coges) prestará apoio administrativo ao Colegiado.

CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES

Art. 6º  O Colegiado reunir-se-á de forma presencial, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, ou virtualmente, por meio de plataforma adequada, em dia e horário fixado pelo Coordenador.

Art. 7º  As reuniões realizar-se-ão por convocação do Coordenador, sempre que for identificada uma demanda por avaliação do CCAA.

Art. 8º  As reuniões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, três servidores, observando-se a alternância dos membros nas reuniões.

Art. 9º  É permitida a participação, nas reuniões do CCAA, de servidores ou especialistas que possam prestar informações ou assessoramento quando convidados pelo Coordenador.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 10.  Ao Coordenador compete:

I - convocar e conduzir as reuniões;

II - propor a prorrogação de duração da reunião por prazo fixo e antes de seu término, após deliberação dos membros do Comitê;

III - fazer observar, em reunião, as normas conexas aos assuntos propostos;

IV - realizar e enviar a pauta das reuniões com antecedência;

V - desempatar as votações;

VI - solicitar informações às áreas do Banco Central do Brasil para dirimir dúvidas ou fornecer subsídios com relação à gestão contábil, orçamentária, financeira ou de riscos;

VII - convidar membros externos para participar das reuniões, como colaboradores, sempre que o tema o exija;

VIII - levar ao conhecimento do Chefe do Deafi a nota técnica acerca do tema deliberado pelo CCAA;

IX - orientar as discussões e fixar os pontos em que devam versar.

Art. 11.  São atribuições dos membros do CCAA:

I - participar das reuniões;

II - discutir os assuntos tratados em debate;

III - informar às respectivas Unidades que representam os posicionamentos do CCAA;

IV - informar ao CCAA sobre os posicionamentos constituídos pelas Unidades que representam;

V - levar ao conhecimento do CCAA quaisquer assuntos relacionados às matérias objeto de análise.

CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 12.  O CCAA terá por função subsidiar as decisões do Chefe do Deafi, na qualidade de responsável pela contabilidade do Banco Central do Brasil, nos assuntos relacionados às metodologias para o cálculo de valor justo ou aos modelos de redução ao valor recuperável de ativos, bem como à constituição de provisões passivas.

Art. 13.  Cabe ao Departamento gestor da operação a operacionalização dos cálculos e contabilizações, conforme definido no Manual de Serviço de Contabilidade e Execução Financeira (MSF).

Art. 14.  Ao CCAA compete:

I - quanto aos modelos de redução ao valor recuperável de ativos financeiros:

a) avaliar e propor modelos para novas operações cujos valores sejam superiores a R$100 mil;

b) revisar os modelos para operações já existentes, quando a situação prevista no modelo estabelecido se alterar, consoante análise do Departamento gestor da operação ou do Deafi;

II - quanto às metodologias para o cálculo de valor justo:

a) avaliar e propor metodologias para novas operações cujos valores sejam superiores a R$100 mil e que:

1. não possuam cotação de mercado;

2. não possuam modelo de precificação reconhecido no mercado;

3. cuja metodologia para o cálculo de valor justo utilize dados não observáveis disponíveis ou quando há pouca ou nenhuma atividade de mercado na data da avaliação;

b) revisar as metodologias para as operações já existentes quando deixar de existir mercado ativo ou quando a situação prevista na metodologia estabelecida se alterar, consoante análise do Departamento gestor da operação ou do Deafi;

III - quanto aos modelos de redução ao valor recuperável de ativos não financeiros e às provisões passivas, avaliar e propor modelos conforme identificada a necessidade pelo Departamento gestor da operação ou pelo Deafi.

§ 1º  Quando o valor das operações previstas na alínea “a” dos incisos I e II do caput for de até R$100 mil, caberá ao próprio Departamento gestor da operação definir o modelo ou metodologia a ser utilizado, mantendo a documentação que justifique o cálculo.

§ 2º  O valor das operações de que trata a alínea “a” dos incisos I e II do caput poderá ser revisto periodicamente, mediante divulgação no MSF.

Art. 15.  O CCAA emitirá nota técnica sempre que for proposta a criação ou alteração de modelo ou metodologia, ou quando identificada alguma situação relevante que julgue necessário levar ao conhecimento do Chefe do Deafi.

§ 1º  A nota técnica conterá:

I - a proposta de modelo ou metodologia a ser utilizado, a qual deverá ser consistente com as IFRS aplicáveis ao Banco Central do Brasil;

II - a fundamentação considerada quando do desenvolvimento do modelo ou da metodologia, bem como quaisquer outras informações que permitam o seu melhor entendimento; e

III - as metodologias alternativas discutidas, se for o caso, e os motivos de sua não adoção.

§ 2º  A nota técnica deverá ser assinada por todos os membros do CCAA e será encaminhada à apreciação do Chefe do Deafi.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16.  A prestação de contas do CCAA será realizada por meio da Nota Técnica destinada ao Chefe do Deafi, conforme previsto no § 2º do art. 15 do presente Regulamento.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.  A critério do Chefe do Deafi, as propostas do CCAA poderão ser levadas ao conhecimento ou apreciação pela Diretoria Colegiada.