Dispõe sobre a revogação de Portarias no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO - CRSFN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incisos I, II, XIX e XX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016,
Considerando o que estabelece o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;
Considerando o disposto na Portaria ME nº 329, de 29 de setembro de 2020, que publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI 10372.100101/2020-67, resolve:
Art. 1º Revogar as seguintes Portarias do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional:
NORMATIVO |
ASSUNTO |
JUSTIFICATIVA |
nº 1, de 12 de outubro de 2000, publicada no DOU de 13/10/2000 - seção 1, p. 13 |
Trata da redistribuição de processos de Conselheiro titular a sucessor ao fim o mandato. |
Revogação tácita |
nº 2, de 25 de junho de 2001, publicada no DOU de 26/06/2001 - seção 1, p. 15 |
Vincula entidades do segmento privado integrantes do CRSFN. |
Revogação tácita |
nº 4, de 25 de setembro de 2002, publicada no DOU de 29/10/2002 - seção 1, p. 16 |
Devolução de processos sem recurso de ofício às primeiras instâncias. |
Revogação expressa |
nº 6, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 25/01/2005 - seção 1, pp. 14, 15 |
Esclarece que as autoridades de primeiro grau Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil podem declarar extinção de punibilidade, no caso de falecimento de indiciado, mesmo quando o processo administrativo já houver tramitado nesta instância recursal com decisão condenatória na espécie. |
Revogação tácita |
nº 7, de 28 de junho de 2006, publicada no DOU de 29/08/2006 - seção 1, p. 38 |
Estabelece critérios e procedimentos relativos à distribuição, trâmite e decisão de segundo grau em processos instaurados com base na Lei nº 10.755, de 03.11.03. |
Revogação tácita |
nº 8, de 31 de agosto de 2006, publicada no DOU de 4/9/2006 - seção 2, p. 36 |
Institui Comissão de Trabalho para elaborar minuta de revisão do Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996. |
Efeitos exauridos no tempo |
nº 9, de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11/10/2006 - seção 1, p. 30 |
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006. |
Efeitos exauridos no tempo |
nº 10, de 1 de novembro de 2006, publicada no DOU de 3/11/2006 - seção 1, p. 25 |
Estabelece procedimentos a respeito do pedido de revisão. |
Efeitos exauridos no tempo |
nº 11, de 17 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 19/1/2007 - seção 1, p. 36 |
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006. |
Revogação tácita |
nº 15, de 12 de março de 2014, publicada no DOU de 22/4/2014 - seção 2, p. 25 |
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento. |
Efeitos exauridos no tempo |
nº 26, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 21/2/2016 - seção 2, p.26 |
Altera o art. 2º da Portaria CRSFN Nº 15, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento. |
Efeitos exauridos no tempo |
NORMATIVO
ASSUNTO
JUSTIFICATIVA
nº 1, de 12 de outubro de 2000, publicada no DOU de 13/10/2000 - seção 1, p. 13
Trata da redistribuição de processos de Conselheiro titular a sucessor ao fim o mandato.
Revogação tácita
nº 2, de 25 de junho de 2001, publicada no DOU de 26/06/2001 - seção 1, p. 15
Vincula entidades do segmento privado integrantes do CRSFN.
Revogação tácita
nº 4, de 25 de setembro de 2002, publicada no DOU de 29/10/2002 - seção 1, p. 16
Devolução de processos sem recurso de ofício às primeiras instâncias.
Revogação expressa
nº 6, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 25/01/2005 - seção 1, pp. 14, 15
Esclarece que as autoridades de primeiro grau Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil podem declarar extinção de punibilidade, no caso de falecimento de indiciado, mesmo quando o processo administrativo já houver tramitado nesta instância recursal com decisão condenatória na espécie.
Revogação tácita
nº 7, de 28 de junho de 2006, publicada no DOU de 29/08/2006 - seção 1, p. 38
Estabelece critérios e procedimentos relativos à distribuição, trâmite e decisão de segundo grau em processos instaurados com base na Lei nº 10.755, de 03.11.03.
Revogação tácita
nº 8, de 31 de agosto de 2006, publicada no DOU de 4/9/2006 - seção 2, p. 36
Institui Comissão de Trabalho para elaborar minuta de revisão do Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Efeitos exauridos no tempo
nº 9, de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11/10/2006 - seção 1, p. 30
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Efeitos exauridos no tempo
nº 10, de 1 de novembro de 2006, publicada no DOU de 3/11/2006 - seção 1, p. 25
Estabelece procedimentos a respeito do pedido de revisão.
Efeitos exauridos no tempo
nº 11, de 17 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 19/1/2007 - seção 1, p. 36
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Revogação tácita
nº 15, de 12 de março de 2014, publicada no DOU de 22/4/2014 - seção 2, p. 25
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
nº 26, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 21/2/2016 - seção 2, p.26
Altera o art. 2º da Portaria CRSFN Nº 15, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
NORMATIVO
ASSUNTO
JUSTIFICATIVA
NORMATIVO
NORMATIVO
ASSUNTO
ASSUNTO
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
nº 1, de 12 de outubro de 2000, publicada no DOU de 13/10/2000 - seção 1, p. 13
Trata da redistribuição de processos de Conselheiro titular a sucessor ao fim o mandato.
Revogação tácita
nº 1, de 12 de outubro de 2000, publicada no DOU de 13/10/2000 - seção 1, p. 13
nº 1, de 12 de outubro de 2000, publicada no DOU de 13/10/2000 - seção 1, p. 13
Trata da redistribuição de processos de Conselheiro titular a sucessor ao fim o mandato.
Trata da redistribuição de processos de Conselheiro titular a sucessor ao fim o mandato.
Revogação tácita
Revogação tácita
nº 2, de 25 de junho de 2001, publicada no DOU de 26/06/2001 - seção 1, p. 15
Vincula entidades do segmento privado integrantes do CRSFN.
Revogação tácita
nº 2, de 25 de junho de 2001, publicada no DOU de 26/06/2001 - seção 1, p. 15
nº 2, de 25 de junho de 2001, publicada no DOU de 26/06/2001 - seção 1, p. 15
Vincula entidades do segmento privado integrantes do CRSFN.
Vincula entidades do segmento privado integrantes do CRSFN.
Revogação tácita
Revogação tácita
nº 4, de 25 de setembro de 2002, publicada no DOU de 29/10/2002 - seção 1, p. 16
Devolução de processos sem recurso de ofício às primeiras instâncias.
Revogação expressa
nº 4, de 25 de setembro de 2002, publicada no DOU de 29/10/2002 - seção 1, p. 16
nº 4, de 25 de setembro de 2002, publicada no DOU de 29/10/2002 - seção 1, p. 16
Devolução de processos sem recurso de ofício às primeiras instâncias.
Devolução de processos sem recurso de ofício às primeiras instâncias.
Revogação expressa
Revogação expressa
nº 6, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 25/01/2005 - seção 1, pp. 14, 15
Esclarece que as autoridades de primeiro grau Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil podem declarar extinção de punibilidade, no caso de falecimento de indiciado, mesmo quando o processo administrativo já houver tramitado nesta instância recursal com decisão condenatória na espécie.
Revogação tácita
nº 6, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 25/01/2005 - seção 1, pp. 14, 15
nº 6, de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU de 25/01/2005 - seção 1, pp. 14, 15
Esclarece que as autoridades de primeiro grau Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil podem declarar extinção de punibilidade, no caso de falecimento de indiciado, mesmo quando o processo administrativo já houver tramitado nesta instância recursal com decisão condenatória na espécie.
Esclarece que as autoridades de primeiro grau Comissão de Valores Mobiliários - CVM e Banco Central do Brasil podem declarar extinção de punibilidade, no caso de falecimento de indiciado, mesmo quando o processo administrativo já houver tramitado nesta instância recursal com decisão condenatória na espécie.
Revogação tácita
Revogação tácita
nº 7, de 28 de junho de 2006, publicada no DOU de 29/08/2006 - seção 1, p. 38
Estabelece critérios e procedimentos relativos à distribuição, trâmite e decisão de segundo grau em processos instaurados com base na Lei nº 10.755, de 03.11.03.
Revogação tácita
nº 7, de 28 de junho de 2006, publicada no DOU de 29/08/2006 - seção 1, p. 38
nº 7, de 28 de junho de 2006, publicada no DOU de 29/08/2006 - seção 1, p. 38
Estabelece critérios e procedimentos relativos à distribuição, trâmite e decisão de segundo grau em processos instaurados com base na Lei nº 10.755, de 03.11.03.
Estabelece critérios e procedimentos relativos à distribuição, trâmite e decisão de segundo grau em processos instaurados com base na Lei nº 10.755, de 03.11.03.
Revogação tácita
Revogação tácita
nº 8, de 31 de agosto de 2006, publicada no DOU de 4/9/2006 - seção 2, p. 36
Institui Comissão de Trabalho para elaborar minuta de revisão do Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Efeitos exauridos no tempo
nº 8, de 31 de agosto de 2006, publicada no DOU de 4/9/2006 - seção 2, p. 36
nº 8, de 31 de agosto de 2006, publicada no DOU de 4/9/2006 - seção 2, p. 36
Institui Comissão de Trabalho para elaborar minuta de revisão do Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Institui Comissão de Trabalho para elaborar minuta de revisão do Regimento Interno do CRSFN aprovado pelo Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Efeitos exauridos no tempo
Efeitos exauridos no tempo
nº 9, de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11/10/2006 - seção 1, p. 30
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Efeitos exauridos no tempo
nº 9, de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11/10/2006 - seção 1, p. 30
nº 9, de 5 de outubro de 2006, publicada no DOU de 11/10/2006 - seção 1, p. 30
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Efeitos exauridos no tempo
Efeitos exauridos no tempo
nº 10, de 1 de novembro de 2006, publicada no DOU de 3/11/2006 - seção 1, p. 25
Estabelece procedimentos a respeito do pedido de revisão.
Efeitos exauridos no tempo
nº 10, de 1 de novembro de 2006, publicada no DOU de 3/11/2006 - seção 1, p. 25
nº 10, de 1 de novembro de 2006, publicada no DOU de 3/11/2006 - seção 1, p. 25
Estabelece procedimentos a respeito do pedido de revisão.
Estabelece procedimentos a respeito do pedido de revisão.
Efeitos exauridos no tempo
Efeitos exauridos no tempo
nº 11, de 17 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 19/1/2007 - seção 1, p. 36
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Revogação tácita
nº 11, de 17 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 19/1/2007 - seção 1, p. 36
nº 11, de 17 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 19/1/2007 - seção 1, p. 36
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Prorroga prazo de que trata o caput do art. 2º da Portaria CRSFN nº 008, de 31 de agosto de 2006.
Revogação tácita
Revogação tácita
nº 15, de 12 de março de 2014, publicada no DOU de 22/4/2014 - seção 2, p. 25
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
nº 15, de 12 de março de 2014, publicada no DOU de 22/4/2014 - seção 2, p. 25
nº 15, de 12 de março de 2014, publicada no DOU de 22/4/2014 - seção 2, p. 25
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
Efeitos exauridos no tempo
nº 26, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 21/2/2016 - seção 2, p.26
Altera o art. 2º da Portaria CRSFN Nº 15, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
nº 26, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 21/2/2016 - seção 2, p.26
nº 26, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no DOU de 21/2/2016 - seção 2, p.26
Altera o art. 2º da Portaria CRSFN Nº 15, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Altera o art. 2º da Portaria CRSFN Nº 15, de 12 de março de 2014, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/CRSFN e dispõe sobre suas competências e seu funcionamento.
Efeitos exauridos no tempo
Efeitos exauridos no tempo
Art. 2º A revogação das portarias relacionadas no art. 1º não modifica as datas em que ocorreram as revogações tácitas, pelo decurso de tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
