CIRCULAR SUSEP n.º 640

Seguradoras com contratos de seguro rural contemplados por subvenção ao prêmio podem obedecer às regras específicas desses programas, desde que não conflitem com direitos e obrigações legais.

Coberturas adicionais de Seguros Rurais ou de Seguros de Animais só podem ser comercializadas em conjunto com ao menos uma cobertura principal de Ramo de Seguro Rural ou de Seguro de Animais.

A seguradora que opere ou pretenda operar com os seguros da Circular deve elaborar as respectivas notas técnicas atuariais e condições contratuais conforme a regulamentação em vigor.

Planos registrados na Susep antes do início de vigência da Circular e não conformes deveriam ser adaptados em até 180 dias após sua entrada em vigor.

A Circular revoga as Circulares Susep nº 261/2004, 305/2005, 308/2005 e 571/2018.

A Circular entrou em vigor em 1º de setembro de 2021.

A Circular dispõe sobre características das operações de Seguro Pecuário, Seguro de Animais, Seguro de Penhor Rural, Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários e seguros rurais subvencionáveis.

O Seguro Pecuário é modalidade de seguro rural destinada a cobrir danos diretos ou indiretos a animal destinado à produção e a animais de trabalho no manejo da fazenda.

Animais destinados exclusivamente ao incremento ou melhoria de plantéis dos animais de produção ou trabalho também são enquadrados no Seguro Pecuário.

O Seguro de Animais abrange animais de companhia, convívio familiar, segurança, lazer, exposição, atividades esportivas e reprodução fora do enquadramento do Seguro Pecuário.

O Seguro de Animais não é enquadrado como Seguro Rural, ainda que trate de animais destinados às finalidades descritas na Circular.

A Susep pode enquadrar outros animais nos ramos mencionados mediante consulta prévia fundamentada.

No Seguro Pecuário e no Seguro de Animais, as partes definem os interesses garantidos; a cobertura de morte dos animais não é obrigatória nos contratos.

A seguradora pode oferecer outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar prejuízos pecuniários ao segurado nos seguros de que trata o art. 5º.

Coberturas de reembolso ou indenização de despesas com veterinários, exames, internações e serviços devem usar valores compatíveis com o mercado de prestação de serviços.

Pode ser prevista substituição da indenização ou do reembolso pela prestação de serviços, desde que haja acordo entre as partes.

Deve ser prevista a livre escolha de prestador legalmente habilitado quando segurado ou beneficiário optar pelo reembolso.

O Seguro de Penhor Rural cobre perdas ou danos a bens ligados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal oferecidos em garantia de crédito rural.

O Seguro de Benfeitorias e Produtos Agropecuários cobre perdas ou danos a bens ligados às atividades agrícola, pecuária, aquícola ou florestal que não foram dados em garantia de crédito rural.

As sociedades seguradoras devem contabilizar, nos respectivos ramos, todas as operações de seguro de Penhor Rural e de Benfeitorias e Produtos Agropecuários.

A seguradora deve registrar na apólice se o bem segurado ligado às atividades rural, aquícola ou florestal é utilizado ou não como garantia de operação de crédito rural.