Norma
19/08/2021
#188793

PORTARIA SUSEP/DIR1 n.º 42

Suspende o cadastro da resseguradora Samsung Fire & Marine Insurance Co., Ltd junto à SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019?
A Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, estabelece competências e diretrizes para a atuação da SUSEP e seus diretores no mercado de seguros e resseguros.
O que determina a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, incluindo a atuação de resseguradores eventuais.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não tenha sede no Brasil, está cadastrada na SUSEP para operar no mercado brasileiro de resseguros de forma não permanente.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIR1 nº 42, de 19 de agosto de 2021?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1114935 e o código CRC 1A6E2388.
Quando a Portaria SUSEP/DIR1 nº 42, de 19 de agosto de 2021, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIR1 nº 42, de 19 de agosto de 2021, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DIR1 nº 42, de 19 de agosto de 2021?
A Portaria SUSEP/DIR1 nº 42, de 19 de agosto de 2021, suspendeu o cadastro da SAMSUNG FIRE & MARINE INSURANCE CO., LTD como ressegurador eventual no Brasil.
Qual é a função do Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP?
O Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP exerce competências estabelecidas em resoluções e leis, como a Resolução CNSP nº 374/2019 e a Lei Complementar nº 126/2007, para supervisionar e regulamentar o mercado de seguros e resseguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a suspensão do cadastro da SAMSUNG FIRE & MARINE INSURANCE CO., LTD?
A suspensão do cadastro da SAMSUNG FIRE & MARINE INSURANCE CO., LTD foi fundamentada na alínea “e”, do inciso II, do art. 40 do Anexo I, da Resolução CNSP nº 330, de 2015.

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