Revogada Norma
24/08/2021
#219856

PORTARIA SUSEP n.º 7841

Delegação de poderes para assinatura de escrituras públicas de doação de imóveis da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7841?
A Portaria foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 24 de agosto de 2021.
Qual imóvel é mencionado na Portaria SUSEP nº 7841?
O imóvel mencionado está localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 344, Conjuntos 81 e 82 do 8º pavimento, Centro, Curitiba/PR, com Indicação Fiscal nº 12.046.010.009-8 e 12.046.010.026-8, Matrícula nº 89.923 e nº 89.924 do 4º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, estado do Paraná.
Qual é o prazo de validade da Portaria SUSEP nº 7841?
A Portaria terá validade por um ano a partir da data de sua publicação.
Para quem será doado o imóvel mencionado na Portaria SUSEP nº 7841?
O imóvel será doado para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde.
O que é a Portaria SUSEP nº 7841?
A Portaria SUSEP nº 7841, de 24 de agosto de 2021, delega competência para a assinatura de escritura pública de doação de imóveis de propriedade da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Quais são as atribuições delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças pela Portaria SUSEP nº 7841?
O Chefe do Departamento de Administração e Finanças tem poderes para dar e assinar escrituras públicas de compra e venda ou de doação de imóveis, apresentar ou receber documentos, assinar todos os documentos necessários, receber e dar quitação, transmitir posse, jus, domínio, direitos e ação, fazer declarações, responder por evicção, representar a SUSEP perante repartições públicas, pagar taxas e impostos, entre outras atribuições.
Qual é o CNPJ da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mencionada na Portaria SUSEP nº 7841?
O CNPJ da ANS é 03.589.068/0001-46.
Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7841?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1118920 e o código CRC B2E9F121.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7841?
A referência do processo é o Processo SUSEP nº 15414.612733/2020-59.

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