Comunicado
13/09/2021
#59434

Comunicado N° 37.660

Divulga declaração de propósito sobre cancelamento da autorização para funcionamento da Lapa Mutual S/A.

Logo do regulador Banco Central

Divulgamos, abaixo, inteiro teor da Declaração de Propósito publicada no jornal Diário do Comércio, nos dias 9 e 10 de setembro de 2021.

"DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO
(Cancelamento da Autorização para Funcionamento)

A Lapa Mutual S/A (nova denominação da Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A) – inscrita sob o CNPJ nº 18.941.229/0001-96

I – DECLARA sua intenção de:
a) alterar o estatuto/contrato social, modificando o seu objeto social, deixando de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), não realizando, em decorrência, operações privativas de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil.

II –  ESCLARECE que eventuais objeções à presente declaração, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de trinta dias contados da divulgação, por aquela Autarquia, de comunicado público acerca desta, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo.

Protocolo digital nº 196818
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEORF
Processo nº 196818

Belo Horizonte, 31/08/2021

Antônio Jacques Moraes Freitas                                                            
Diretor Geral"



                                Carolina Pancotto Bohrer
               Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Perguntas e respostas

Como devem ser apresentadas eventuais objeções à Declaração de Propósito?
Eventuais objeções à Declaração de Propósito devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, no prazo de trinta dias contados da divulgação do comunicado público pela Autarquia.
Quem assinou a Declaração de Propósito pela Lapa Mutual S/A?
A Declaração de Propósito foi assinada por Antônio Jacques Moraes Freitas, Diretor Geral da Lapa Mutual S/A.
Qual é o novo nome da Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A?
O novo nome da Mutual Apetrim Crédito Imobiliário S/A é Lapa Mutual S/A.
O que é a Declaração de Propósito mencionada?
A Declaração de Propósito é um documento publicado pela Lapa Mutual S/A, informando sua intenção de alterar o estatuto/contrato social para deixar de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e, consequentemente, não realizar operações privativas de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil.
Quem é a Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil?
A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil é Carolina Pancotto Bohrer.
Qual é o número do protocolo digital para apresentar objeções à Declaração de Propósito?
O número do protocolo digital para apresentar objeções à Declaração de Propósito é 196818.
Qual é o CNPJ da Lapa Mutual S/A?
O CNPJ da Lapa Mutual S/A é 18.941.229/0001-96.
Qual é a intenção da Lapa Mutual S/A ao alterar seu estatuto/contrato social?
A intenção da Lapa Mutual S/A ao alterar seu estatuto/contrato social é deixar de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e não realizar operações privativas de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil.

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