RESOLUCAO SUSEP n.º 3

Qual é o objetivo das consultas definidas pela Resolução SUSEP nº 3?

O objetivo das consultas é obter manifestação técnica acerca de dispositivos de legislação e normas que regem os mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.

O que pode ser feito caso o consulente não concorde com a resposta fornecida pela Susep?

O consulente pode solicitar reanálise da resposta ou reconsideração da decisão que indeferiu ou arquivou sua consulta, desde que devidamente fundamentado com fatos e/ou argumentos novos.

Qual deliberação foi revogada pela Resolução SUSEP nº 3?

A Deliberação Susep nº 183, de 22 de dezembro de 2016, foi revogada pela Resolução SUSEP nº 3.

Quais informações são necessárias para a qualificação de pessoas jurídicas nas consultas?

Para pessoas jurídicas, a qualificação deve incluir: razão social, número do registro no CNPJ e e-mail.

Quem pode realizar consultas em nome de pessoas jurídicas supervisionadas pela Susep?

As consultas podem ser realizadas pelo presidente, diretores estatutários ou diretor responsável pelas relações com a Susep, no caso de sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. Para corretoras de seguros, pelos sócios ou responsáveis técnicos, e para corretoras de resseguros, pelo titular da empresa, diretores estatutários ou responsáveis técnicos.

Quais informações são necessárias para a qualificação de pessoas naturais nas consultas?

Para pessoas naturais, a qualificação deve incluir: nome completo, número de documento de identidade, número de registro no CPF e e-mail.

Quais são os itens obrigatórios que devem constar nas consultas?

As consultas devem conter: qualificação do consulente, narração dos fatos relacionados à consulta, justificativa do interesse do consulente e conteúdo da consulta expresso sob a forma de quesitos.

Quando a Resolução SUSEP nº 3 entrou em vigor?

A Resolução SUSEP nº 3 entrou em vigor em 1º de outubro de 2021.

Qual é o prazo máximo para a Susep fornecer uma resposta às consultas?

A Susep deve fornecer uma resposta no prazo máximo de vinte dias, contados da data de recebimento da consulta. Esse prazo pode ser prorrogado por até dez dias, mediante justificativa fundamentada.

O que é a Resolução SUSEP nº 3, de 20 de setembro de 2021?

A Resolução SUSEP nº 3, de 20 de setembro de 2021, disciplina os procedimentos de atendimento a consultas formuladas por pessoas naturais ou jurídicas à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

As regras e prazos da Resolução SUSEP nº 3 são aplicáveis a consultas provenientes de quais entidades?

As regras e prazos não são aplicáveis a consultas provenientes do Ministério Público, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições diplomáticas e organismos internacionais, que devem ser respondidas nos termos solicitados por esses entes.

Quais são as possíveis ações da unidade responsável pelo atendimento às consultas?

A unidade responsável pode fornecer resposta imediata, submeter a solicitação à análise da unidade competente da Susep ou indeferir consultas que não estejam de acordo com a resolução ou cujo objeto consista na análise de atos societários, condições contratuais, notas técnicas, regulamentos e demais elementos de produtos submetidos à análise da Susep.

A consulta suspende ou interrompe os prazos a que o consulente está sujeito?

Não, a consulta não suspende ou interrompe os prazos a que o consulente está sujeito.

Como devem ser apresentadas as consultas à Susep?

As consultas devem ser apresentadas por meio de peticionamento na Susep, conforme regulamentação específica.