PORTARIA SUSEP n.º 7861

As competências subdelegadas incluem deliberações sobre indicação, nomeação, destituição e eleição de pessoas para cargos estatutários ou contratuais, atualização cadastral, alteração de procurador, alteração de razão social, renúncia de membros de órgãos estatutários ou contratuais, alterações no estatuto ou contrato social, alteração de capital dos escritórios de representação de resseguradores admitidos e estrangeiros, instalação e encerramento de dependências e representações, e arquivamento de autos relativos a esses assuntos.

Os relatórios mensais são importantes para reportar os atos deliberados em decorrência da descentralização de competências, garantindo transparência e controle das ações realizadas.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O Diretor da Diretoria Técnica 1 é responsável por deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento de entidades registradoras, bem como autorizações e atos societários derivados para entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1142136 e o código CRC 35C5463A.

Foram revogadas a Portaria SUSEP nº 7.427, de 01 de agosto de 2019, e a Portaria SUSEP nº 7.346, de 25 de abril de 2019.

A Portaria SUSEP nº 7861 entrou em vigor em 23 de setembro de 2021.

As atribuições incluem credenciamento, suspensão e cancelamento de entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, além de autorizações e atos societários derivados para entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.