Norma
04/10/2021
#219818

RESOLUCAO SUSEP n.º 5

Altera regras sobre peticionamento eletrônico e gestão documental na SUSEP, definindo procedimentos e prazos para exclusividade do envio digital.

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Perguntas e respostas

A partir de quando documentos físicos deixarão de ser processados pelo Setor de Protocolo da Susep?
A partir de 04 de abril de 2022, documentos encaminhados ao Setor de Protocolo da Susep em suporte físico deixarão de ser processados, sendo admitido exclusivamente o recebimento por meio de peticionamento eletrônico.
Há alguma exceção para o protocolo físico de documentos na Susep após 04 de abril de 2022?
Sim, excepcionalmente, para pessoas naturais, mesmo após 04 de abril de 2022, será aceito o protocolo físico e o processamento de correspondências enviadas fisicamente à Susep.
O que é a Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021?
A Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, altera a Deliberação Susep nº 230, de 12 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep.
O que é considerado Peticionamento Eletrônico pela Susep?
Peticionamento eletrônico é a ferramenta de envio de documentos digitais, visando formar novo processo ou compor processo já existente, a ser utilizada por usuário externo previamente cadastrado.
O uso do e-mail institucional é adequado para o envio de documentos oficiais à Susep?
Não, o uso do e-mail institucional não substitui o canal de peticionamento eletrônico para envio de documentos oficiais e não é considerado um canal adequado.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021?
A Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1153032 e o código CRC 7E24BDC3.
Qual é a função do Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep?
O Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), é a forma oficial de recebimento de documentos na Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O Peticionamento Eletrônico substitui todos os sistemas de recebimento de documentos eletrônicos na Susep?
Não, o Peticionamento Eletrônico não substitui outros sistemas de recebimento de documentos eletrônicos determinados por normas específicas da Susep.

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