Norma
05/11/2021
#195675

PORTARIA SUSEP n.º 7883

Designa o Chefe da Ouvidoria da SUSEP como autoridade responsável por atribuições da Lei de Acesso à Informação e define responsabilidades para o Plano de Dados Abertos.

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Perguntas e respostas

Quem foi designado como autoridade responsável para o exercício das atribuições do artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Susep?
O Chefe da Ouvidoria da Superintendência de Seguros Privados (Susep) foi designado como autoridade responsável.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica do documento da Portaria Susep nº 7883, de 05 de novembro de 2021?
A assinatura eletrônica do documento está fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016.
Qual portaria foi revogada pela Portaria Susep nº 7883, de 05 de novembro de 2021?
A Portaria Susep nº 7587, de 06 de janeiro de 2020, foi revogada.
Qual é a função da Ouvidoria da Susep conforme a Portaria nº 7883, de 05 de novembro de 2021?
A Ouvidoria da Susep é responsável pela elaboração e revisão do Plano de Dados Abertos da Susep, com apoio das Diretorias Técnicas e da Assessoria de Comunicação, e a implementação do plano fica sob a coordenação do Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC).
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria Susep nº 7883, de 05 de novembro de 2021?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da Susep, informando o código verificador 1178361 e o código CRC 2EF99B9B.
Quando a Portaria Susep nº 7883, de 05 de novembro de 2021, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação, em 05 de novembro de 2021.
Qual é o papel do Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC) no Plano de Dados Abertos da Susep?
O Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC) é responsável pela coordenação da implementação do Plano de Dados Abertos da Susep.

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