RESOLUCAO CNSP n.º 431

A remuneração do representante deve ser pactuada com a sociedade seguradora, observada a regulamentação de práticas de conduta e transparência ao cliente.

A remuneração total do representante, em valor ou percentual sobre o prêmio comercial, deve constar na apólice, no certificado individual e no bilhete.

O contrato de representação pode prever reversão de parte do resultado operacional positivo de carteiras específicas como remuneração do representante e/ou em prol dos segurados.

Quando houver reversão de resultado operacional positivo, o contrato deve conter critérios, periodicidade e forma de reversão das carteiras formadas.

Quando houver reversão em prol dos segurados, critérios, periodicidade e forma devem ser informados antes da contratação e disponibilizados nos documentos do seguro ou anexos.

Quando houver reversão de resultado operacional ao representante, a apólice, certificado individual ou bilhete deve mencionar sua existência.

Quando a reversão de resultado operacional positivo beneficiar segurados e representante, devem ser observadas as regras de informação dos dois casos.

Na oferta de seguro por representante, por qualquer meio, deve ser divulgada sua condição de prestador de serviços da seguradora, com identificação e canais de atendimento.

O representante deve fornecer aos consumidores, sempre que solicitado, informações sobre o escopo de sua atuação.

Na oferta de seguro junto a outros bens ou serviços, deve haver transparência sobre itens e preços e manifestação expressa de vontade do segurado, passível de comprovação.

A contratação do seguro ofertado com outro bem ou serviço deve ser formalizada em documento próprio e apartado dos documentos da aquisição principal.

O representante é responsável pelo repasse à seguradora dos valores de prêmios arrecadados, nos termos do contrato de representação.

O pagamento do prêmio ao representante de seguros considera-se feito à sociedade seguradora.

O pagamento de indenização pelo representante somente se considera feito após comprovação do efetivo recebimento pelo segurado ou beneficiário.

A seguradora deve manter em seu site relação atualizada de representantes, acessível a interessados, com razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço da sede e canais.

É vedado ao representante cobrar de proponentes, segurados, estipulantes ou beneficiários valores relativos ao seguro além dos determinados pela seguradora.

É vedado ao representante promover ou divulgar produto de seguro sem anuência prévia da seguradora ou em desacordo com condições contratuais e regras de conduta.

É vedado ao representante vincular compulsoriamente a contratação de seguro à aquisição de outro produto ou serviço por ele fornecido.

Organizações varejistas que promovam, ofertem ou distribuam seguros em nome de seguradora devem estabelecer contrato como representantes de seguros.

Organização varejista é a que vende, revende ou distribui mercadorias ao consumidor final para consumo pessoal ou não comercial, inclusive por meios remotos.

Empresas são consideradas organizações varejistas apenas no exercício de sua atividade fim, e fabricantes se equiparam a varejistas quando vendem diretamente ao consumidor final.

Organizações varejistas representantes não podem intermediar produtos com cobertura por sobrevivência nem apólices coletivas.

A Resolução disciplina operações de sociedades seguradoras realizadas por meio de representantes de seguros.

Representante de seguros é pessoa jurídica que promove, oferta ou distribui produtos de seguros, em caráter não eventual, à conta e em nome de sociedade seguradora.

O representante de seguros é agente autorizado da sociedade seguradora, não representa os segurados e é intermediário dos produtos da seguradora.

A oferta de seguros por organizações varejistas deve ser precedida de orientação adequada com informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre o produto.

A Susep pode acessar informações, dados, documentos e dependências, solicitar informações e relatórios e suspender ou interromper serviços inadequados com risco ao consumidor.

A sociedade seguradora deve designar diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços prestados por eles.

A sociedade seguradora é solidariamente responsável pela atuação de seus representantes, inclusive substabelecidos, quanto ao cumprimento da Resolução e normas CNSP/Susep.

Representantes podem promover, ofertar ou distribuir previdência complementar aberta em nome de seguradora ou entidade aberta, cumprindo regras aplicáveis de representante.

Na distribuição de previdência complementar aberta por representante, as disposições da Resolução aplicáveis a seguradoras também se aplicam às entidades abertas de previdência complementar.

Contratos de representação vigentes no início da Resolução e não conformes deveriam ser adaptados em até 180 dias após a entrada em vigor.

Seguradoras e correspondentes de microsseguro deveriam alterar seus contratos em até 180 dias da vigência para enquadrar correspondentes como representantes.

Desde a entrada em vigor da Resolução, é vedada a formalização de contrato entre pessoas jurídicas como correspondente de microsseguro e sociedades seguradoras.

A Susep fica autorizada a editar regulamentação complementar e adotar medidas necessárias à execução da Resolução.

A Resolução revoga as Resoluções CNSP nº 297/2013, 308/2014 e 314/2014.

A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

É vedada a atuação de corretor de seguros e seus prepostos como representante de seguros.

A pessoa jurídica representante não pode figurar simultaneamente, no mesmo contrato de seguro, como representante e estipulante ou subestipulante de apólice coletiva.

A atuação do representante na intermediação de apólice coletiva depende de vínculo estreito, claro e inequívoco entre estipulante e grupo segurado, além do vínculo securitário.

O representante pode exercer suas atividades para uma ou mais sociedades seguradoras e manter outras atividades em nome e por conta própria.

O representante deve atuar conforme os poderes delimitados no contrato de representação firmado com a sociedade seguradora.

As atividades do representante podem incluir aconselhamento, recepção de propostas, questões operacionais, subscrição, dados, prêmios, sinistros, indenizações e apoio operacional.

Outras atividades do representante são admitidas quando não forem privativas de seguradora e estiverem claramente especificadas, inclusive controle e processamento de dados.

A assunção de riscos seguráveis é atividade privativa de sociedade seguradora.

A sociedade seguradora deve assegurar capacitação do representante compatível com a natureza e a complexidade das atividades desempenhadas em seu nome.

O representante deve manter processos, políticas, procedimentos e estrutura compatíveis com produtos intermediados, clientes atendidos e escopo efetivo de atuação.

Quando houver substabelecimento, o representante é responsável por todos os atos e omissões dos substabelecidos nas atividades tratadas pela Resolução.

O contrato de representação pode prever anuência prévia da sociedade seguradora para o substabelecimento.

Os contratos de representação devem ser mantidos à disposição da Susep pela sociedade seguradora e pelo representante.