Norma
06/12/2021
#202999

PORTARIA SUSEP/CGRAJ n.º 529

Autoriza aumento de capital social e reforma do estatuto social da Porto Seguro Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a deliberação aprovada para a Porto Seguro Capitalização S.A. na assembleia geral extraordinária de 30 de abril de 2021?
Na assembleia geral extraordinária de 30 de abril de 2021, os acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. aprovaram o aumento do capital social em R$ 6.000.000,00, elevando-o para R$ 70.000.000,00, e a reforma do estatuto social.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a função de autorizar e julgar processos relacionados a regimes especiais e outras deliberações no âmbito da SUSEP, conforme competência subdelegada pela Superintendente da SUSEP.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAJ Nº 529?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1205724 e o código CRC 0B9798FF.
Qual é o fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento?
O fundamento legal para a assinatura eletrônica do documento é o § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAJ Nº 529, de 06 de dezembro de 2021, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAJ Nº 529, de 06 de dezembro de 2021, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A.?
O CNPJ da Porto Seguro Capitalização S.A. é 16.551.758/0001-58.
Qual é o novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. após a deliberação?
O novo capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. é de R$ 70.000.000,00, dividido em 30.357.722 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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