RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 12/11/2021, seção 1, páginas 152/172: No caput do art. 6º, onde se lê: "Art. 6º Os processos de autos de infração a que se referem os incisos IV e VI do art. 4º terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas e, para tanto, serão identificados por meio de capas diferenciadas ou de sinalizaç...