PORTARIA SUSEP/DIR1 n.º 73

O que é a Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1212501 e o código CRC D2C994AF.

O que é a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73, de 14 de dezembro de 2021?

A Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73, de 14 de dezembro de 2021, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a ENEL INSURANCE N.V. como ressegurador eventual, conforme as leis dos Países Baixos.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma entidade que oferece serviços de resseguro de forma não contínua, ou seja, não atua regularmente no mercado de resseguros.

O que é a Resolução CNSP n.º 330, de 9 de dezembro de 2015?

A Resolução CNSP n.º 330, de 9 de dezembro de 2015, estabelece normas e procedimentos para a operação de resseguro e retrocessão no Brasil.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73, de 14 de dezembro de 2021?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Igor Lins da Rocha Lourenço, Diretor da Diretoria Técnica 1 da SUSEP, em 16 de dezembro de 2021.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIR1 Nº 73?

A base legal inclui o inciso XVIII do art. 23 do Anexo I da Resolução CNSP n.º 428, de 12 de novembro de 2021, o inciso III do art. 4º da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, e o art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP n.º 330, de 9 de dezembro de 2015.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A SUSEP é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Resolução CNSP n.º 428, de 12 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP n.º 428, de 12 de novembro de 2021, é um documento que estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.