Despacho de 21 de dezembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021; em cumprimento ao disposto no OFÍCIO Nº 01919/2021/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU (21128118) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00293/2021/ CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, Processo Judicial nº 0000673-21.2021.5.10.0012; e com fundamento ...
Norma
22/12/2021
#235200
22/12/2021
#235200
Norma
Despacho de 21 de dezembro de 2021
Despacho relacionado a atribuições legais e cumprimento de parecer e ofício no âmbito das relações do trabalho.
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