Resolução BCB N° 177

Quando a penalidade de multa pode ser reduzida?

A penalidade de multa pode ser reduzida em 20% se houver reparação dos danos causados antes da decisão, ou em 30% se a irregularidade for sanada antes de sua detecção pelo Banco Central do Brasil.

Quais são os fatores de ponderação para cálculo de multa no Pix?

Os fatores de ponderação incluem o tipo de instituição e o percentual do total de transações Pix pagas e recebidas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) no período compreendido pelas três datas-bases anteriores à infração.

O que disciplina o Manual de Penalidades do Pix?

O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).

Quais infrações podem resultar em uma multa de R$100.000,00?

Infrações como ofertar Pix em modalidade não prevista, utilizar o DICT para propósitos distintos, falhar no gerenciamento do risco de liquidez, entre outras, podem resultar em uma multa de R$100.000,00.

O que é a Resolução BCB Nº 177, de 22 de dezembro de 2021?

A Resolução BCB Nº 177, de 22 de dezembro de 2021, aprova o Manual de Penalidades do Pix.

Quando a penalidade de multa pode ser aumentada?

A penalidade de multa pode ser aumentada se a infração acarretar lesão ou perigo de lesão à imagem, integridade, confiabilidade e segurança do Pix, for cometida mediante fraude ou simulação, for praticada com intuito de obter vantagem econômica indevida, contribuir para gerar indisciplina no Pix, ou se houver descumprimento total ou parcial da notificação do Banco Central do Brasil.

Quais são as consequências da aplicação da penalidade de suspensão?

A penalidade de suspensão pode ser aplicada por inadimplência no pagamento de multa ou descumprimento de disposições do Regulamento do Pix que acarretam grave risco ao funcionamento do Pix, lesão relevante aos usuários finais ou contribuem para a indisciplina no Pix. A duração da suspensão é de 30 dias para inadimplência e 60 dias para descumprimento de disposições.

Qual é a base legal para a Resolução BCB Nº 177, de 22 de dezembro de 2021?

A base legal inclui o art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, o Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e o Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019.

Quais infrações podem resultar em uma multa de R$50.000,00?

Infrações como não cumprir regras relativas ao uso da marca Pix, iniciação de um Pix, limites de valor ou quantidade para transações Pix, cobrança de tarifas, entre outras, podem resultar em uma multa de R$50.000,00.

Quais penalidades podem ser aplicadas às instituições participantes do Pix?

As penalidades aplicáveis incluem multa, suspensão e exclusão.

Qual é o valor-base da multa para infrações no âmbito do Pix?

O valor-base da multa pode ser R$50.000,00, R$100.000,00 ou R$1.000.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Quais são as consequências da aplicação da penalidade de exclusão?

A penalidade de exclusão pode ser aplicada se a instituição não corrigir a irregularidade que originou a suspensão, descumprir disposições do Regulamento do Pix que acarretam grave prejuízo ao funcionamento do Pix ou lesão relevante aos usuários finais, inadimplir no pagamento de multa por mais de 30 dias, ou não cessar a prática que originou a suspensão cautelar.

Como é calculada a penalidade de multa no âmbito do Pix?

A penalidade de multa é calculada identificando-se o valor-base atribuído à infração, multiplicando-o pelo resultado da soma dos fatores de ponderação aplicáveis ao caso, e aplicando as regras de aumento e de redução da penalidade.

Quais infrações podem resultar em uma multa de R$1.000.000,00?

Infrações como deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos que possam comprometer a segurança do Pix, não adotar mecanismos essenciais de segurança, entre outras, podem resultar em uma multa de R$1.000.000,00.

Como é garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de penalidade?

O processo de penalidade assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, iniciando-se com a elaboração de um Parecer de Instauração, seguido pela comunicação à instituição interessada para apresentação de defesa, e decisão fundamentada pela autoridade competente.