PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 21 A 24/02/2022 Pauta Suplementar de julgamento ordinária (21 a 23/02/2022) e extraordinária (24/02/2022) dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, indep...