Norma
10/02/2022
#219707

PORTARIA SUSEP n.º 7918

Cede servidor da SUSEP para cargo comissionado de Secretário-Geral em conselhos de recursos do sistema financeiro e de seguros.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7918?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1251650 e o código CRC 985031C2.
Qual é o código do cargo comissionado de Secretário-Geral do CRSFN e do CRSNSP?
O código do cargo comissionado de Secretário-Geral do CRSFN e do CRSNSP é DAS 101.3.
Quem é responsável pelo ônus da remuneração do servidor cedido?
O ônus pela remuneração ou salário do servidor cedido é do órgão cedente, no caso, a SUSEP.
O que é o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP)?
O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP) é um órgão colegiado que julga recursos administrativos relacionados ao mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
Quando a Portaria SUSEP nº 7918 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7918 entrou em vigor na data da sua publicação, em 10 de fevereiro de 2022.
Quem foi cedido para exercer o cargo de Secretário-Geral do CRSFN e do CRSNSP?
O servidor André Wilson Martins de Lima, Analista Técnico da SUSEP, foi cedido para exercer o cargo comissionado de Secretário-Geral do CRSFN e do CRSNSP.
Qual é a função do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)?
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão colegiado que julga, em última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O que acontece se o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo de trinta dias?
Se o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo de trinta dias, a cessão torna-se sem efeito.

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