Norma
04/04/2022
#231909

Despacho de 1º de abril de 2022

Decisão administrativa sobre recurso no âmbito das relações de trabalho.

Despacho de 1º de abril de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica 500 (22641836), constante nos autos do processo nº 19964.110514/2020-64, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n...

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