Norma
04/04/2022
#234953

DESPACHO DE 25 de março de 2022

Decide sobre recurso em processo de interdição conforme competência legal.

DESPACHO DE 25 de março de 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "C" e "D", Anexo IX, da Portaria MTE nº 1153/17, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Nego provimento ao recurso com fundamento nos documentos SEI N° 23424299 e 23515411. Mante...

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