CIRCULAR SUSEP n.º 659

Quais são as datas de início da vigência do contrato e da cobertura de risco no seguro de garantia estendida?

O início de vigência do contrato é a data da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete. O início da cobertura de risco é o exato instante do término da garantia do fornecedor, exceto na cobertura de complementação da garantia, que inicia simultaneamente à do contrato.

A renovação do seguro de garantia estendida pode ser automática?

Não, a renovação automática do seguro de garantia estendida é vedada.

O que acontece se o bem segurado for substituído pelo fabricante durante a vigência da garantia do fornecedor?

O seguro de garantia estendida pode ser endossado mediante acordo entre as partes. Se não houver concordância do endosso, aplica-se a devolução do valor integral do prêmio comercial.

Qual é o prazo para a sociedade seguradora cumprir as obrigações de indenização em caso de sinistro?

A sociedade seguradora tem até trinta dias para cumprir as obrigações de indenização, contados a partir da entrega do bem na assistência técnica ou da comunicação do sinistro pelo segurado, conforme o caso.

O que é a Circular SUSEP Nº 659?

A Circular SUSEP Nº 659, de 04 de abril de 2022, estabelece as regras e critérios para a operação do seguro de garantia estendida, aplicável na aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.

O que deve ser informado ao consumidor sobre os riscos excluídos no seguro de garantia estendida?

A sociedade seguradora ou o representante de seguros deve informar ao consumidor os riscos excluídos. Se a relação de riscos excluídos for a mesma da garantia do fornecedor, a apólice ou bilhete pode fazer remissão ao certificado do bem.

Quais são as denominações comerciais permitidas para o seguro de garantia estendida?

As denominações comerciais permitidas são: “Seguro de Garantia Estendida Original”, “Seguro de Garantia Estendida Original Ampliada” e “Seguro de Garantia Estendida Reduzida”.

O que ocorre em caso de rescisão do contrato de seguro de garantia estendida?

Em caso de rescisão total ou parcial mediante concordância recíproca, o segurado terá direito à devolução do prêmio pela sociedade seguradora, conforme disposições específicas sobre o período de vigência e cobertura de risco.

Qual é o prazo para o segurado desistir do seguro de garantia estendida?

O segurado pode desistir do seguro contratado no prazo de sete dias corridos a contar da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete.

Como pode ser realizada a contratação do seguro de garantia estendida?

A contratação do seguro de garantia estendida pode ser realizada por meios remotos, conforme regulamentação específica.

O que deve ser informado ao consumidor na apresentação do plano de seguro de garantia estendida?

Deve constar, de forma clara e ostensiva, o termo “opcional” e a informação: “É proibido condicionar desconto no preço do bem à aquisição do seguro”.

Quando a Circular SUSEP Nº 659 entra em vigor?

A Circular SUSEP Nº 659 entra em vigor em 1º de maio de 2022.

É permitido condicionar a compra de um bem à contratação do seguro de garantia estendida?

Não, é vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, bem como condicionar a concessão de desconto no preço do bem à aquisição do seguro.

Quais são as formas de indenização previstas no seguro de garantia estendida?

As formas de indenização podem ser reparo do bem, reposição ou pagamento em dinheiro, mediante acordo entre as partes.

Quando podem ser previstas franquias e participações obrigatórias no seguro de garantia estendida?

Franquias e participações obrigatórias podem ser previstas apenas para coberturas diferentes daquelas oferecidas pela garantia do fornecedor.

O que deve ser recomendado na apólice ou bilhete do seguro de garantia estendida?

Deve ser recomendado, em destaque, a guarda do certificado de garantia do fornecedor.

Quem é responsável pelos custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição?

Os custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição são de responsabilidade da sociedade seguradora, observada a orientação disposta na garantia do fornecedor do bem.

O que acontece se o segurado perder o direito à garantia do fornecedor?

Se a sociedade seguradora comprovar que o segurado perdeu o direito à garantia do fornecedor por violação às regras de garantia do fabricante, poderá eximir-se do pagamento da indenização, desde que apresente as razões objetivas da perda da garantia por escrito e de forma clara e precisa.