RESOLUCAO CNSP n.º 435

O que acontece se houver duplicidade de seguro para a mesma embarcação?

No caso de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o mais antigo e o prêmio do bilhete a ser inutilizado será integralmente restituído.

Quem são os beneficiários do Seguro DPEM em caso de morte?

Em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou pessoa a este equiparada, nos termos da legislação vigente. Na falta do cônjuge sobrevivente, os beneficiários serão os herdeiros legais.

O bilhete de seguro pode ser transferido de uma embarcação para outra?

Não, é vedado o endosso para transferência do bilhete de seguro de uma embarcação para outra.

Quais são as exclusões da cobertura do Seguro DPEM?

A cobertura do Seguro DPEM não abrange danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, bem como multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.

Quem é obrigado a contratar o Seguro DPEM?

Todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras, sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas, são obrigados a contratar o Seguro DPEM.

As indenizações por morte e invalidez permanente são cumulativas?

Não, as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas. Se, depois de paga uma indenização por invalidez permanente, ocorrer a morte em consequência do mesmo acidente, a seguradora pagará a indenização por morte, deduzida a indenização já paga por invalidez permanente.

Qual é a vigência do bilhete de seguro do Seguro DPEM?

O bilhete de seguro tem vigência de um ano, a contar das 24 horas do dia do pagamento do prêmio no caso de bilhete novo, ou das 24 horas do dia do vencimento do bilhete anterior no caso de renovação, desde que o prêmio tenha sido pago até aquela data.

Quais são os recursos do Fundo de Indenizações Especiais (FIE-DPEM)?

Os recursos do FIE-DPEM incluem: contribuição mensal de 5% sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM, contribuição mensal extraordinária de 15% sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro DPEM quando o fundo for inferior a R$ 500.000,00, recursos já incorporados ao FIE-DPEM, e rendimentos financeiros dos recursos do Fundo.

Qual é o prazo para pagamento das indenizações do Seguro DPEM?

As indenizações serão pagas no prazo de 15 dias a contar da entrega dos documentos completos à sociedade seguradora.

O que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (Seguro DPEM)?

O Seguro DPEM é um seguro obrigatório que oferece cobertura para danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, incluindo proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente de a embarcação estar ou não em operação.

Quais são os elementos mínimos que devem constar no bilhete do Seguro DPEM?

Os elementos mínimos incluem: cabeçalho, definição e obrigatoriedade do seguro, valor da multa pelo não pagamento, telefone para esclarecimentos, número do bilhete, dados de identificação do proprietário ou armador, informações da emissão, vigência do seguro, tabela de valores de indenização, documentação necessária para pedido de indenização, beneficiários do seguro, prazo para liquidação de sinistro, identificação da sociedade seguradora, características da embarcação, informações do prêmio, dados de identificação do corretor, âmbito da cobertura, sub-rogação de direitos, obrigação do segurado, e duplicidade de seguro.

Quem é o beneficiário do Seguro DPEM nos casos de invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares?

Nos casos de invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, o beneficiário da indenização será a própria vítima.

Quais são as penalidades para proprietários ou armadores que não contratarem o Seguro DPEM?

Os proprietários ou armadores que deixarem de contratar o seguro estarão sujeitos à multa de valor igual ao dobro do prêmio anual, por ano ou fração de ano.

O que acontece em caso de transferência de proprietário da embarcação?

Em caso de transferência de proprietário da embarcação, o bilhete de seguro se transfere automaticamente para o novo proprietário, independentemente de endosso.

Quais são os valores das indenizações cobertas pelo Seguro DPEM?

Os valores das indenizações são: R$ 13.500,00 para morte, até R$ 13.500,00 para invalidez permanente, e até R$ 2.700,00 para despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).