Despachos de 12 de abril de 2022

Despachos de 12 de abril de 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na ANÁLISE TÉCNICA Nº 838 (23820660), constante nos autos do processo nº 14022.132601/2022-51, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrati...