RESOLUÇÃO SUSEP n.º 14

O prazo mínimo para uma consulta pública é de quinze dias corridos, a depender da complexidade da minuta em análise ou da urgência.

A Exposição de Motivos deve conter: principais objetivos da proposta normativa, justificativa e fundamentação, normas legais e infra legais relacionadas, normas afetadas ou revogadas, quadro comparativo entre o texto atual e o proposto, indicação de dotação orçamentária, análise de viabilidade operacional, referência ao relatório de AIR ou fundamentação para dispensa de AIR, proposta de prazo para verificação do ato normativo, identificação das unidades potencialmente impactadas e demais documentos pertinentes.

Os tipos de atos normativos são: circular, instrução normativa, portaria, resolução Susep e proposta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) elaborada no âmbito da Susep.

A Susep assegura a transparência de suas ações conferindo à sociedade a oportunidade de contribuir no processo de tomada de decisão por meio de audiência ou consulta pública.

O Superintendente, os Diretores, os Coordenadores-Gerais, os Chefes de Departamento, de Gabinete e dos órgãos seccionais possuem legitimidade para propor processo administrativo normativo.

Em caso de rejeição, o processo retorna para o proponente, que providenciará o arquivamento ou adotará outras providências definidas pelo Conselho Diretor.

Devem ser divulgados o edital, a minuta de ato normativo proposto, a exposição de motivos, o quadro comparativo com normativos em vigor (se for o caso) e o quadro padronizado específico para apresentação de comentários e sugestões.

A Resolução Susep nº 14, de 02 de maio de 2022, disciplina o processo administrativo normativo da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A Resolução Susep nº 14 entra em vigor em 1º de junho de 2022.

Após a aprovação, o processo com a redação final da norma é encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor, que providencia a publicação do ato normativo. A SECON então encaminha os autos do processo ao proponente para ciência e à unidade responsável pela atualização de normas para arquivo.