A Resolução CVM nº 115, de 20 de maio de 2022, aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata da mensuração do valor justo. A partir de 1º de julho de 2022, torna-se obrigatório para as companhias abertas o cumprimento do CPC 46.
O CPC 46 estabelece uma estrutura única para a mensuração do valor justo, definindo-o como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. A mensuração deve utilizar técnicas de avaliação que maximizem o uso de dados observáveis e minimizem o uso de dados não observáveis.
A norma também detalha a aplicação da mensuração do valor justo a diferentes tipos de ativos e passivos, incluindo ativos financeiros, passivos financeiros, ativos não financeiros e instrumentos patrimoniais próprios da entidade. Entre os pontos principais, destacam-se:
Definição de valor justo e técnicas de avaliação (abordagem de mercado, abordagem de custo e abordagem de receita).
Hierarquia de valor justo, classificando as informações em três níveis: Nível 1 (preços cotados em mercados ativos), Nível 2 (outros dados observáveis) e Nível 3 (dados não observáveis).
Divulgações detalhadas sobre as técnicas de avaliação e informações utilizadas, especialmente para mensurações classificadas no Nível 3.
Considerações sobre o risco de descumprimento (non-performance) e o risco de crédito próprio da entidade na mensuração de passivos.
A Resolução CVM nº 115 revoga a Deliberação 699, de 20 de dezembro de 2012, a partir da sua vigência. As companhias abertas devem adaptar seus processos e sistemas para atender aos novos requisitos de mensuração e divulgação estabelecidos pelo CPC 46.
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Perguntas e respostas
O que é a hierarquia de valor justo?
A hierarquia de valor justo classifica as informações utilizadas nas técnicas de avaliação em três níveis, dando a mais alta prioridade a preços cotados em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos (Nível 1) e a mais baixa prioridade a dados não observáveis (Nível 3).
Como o valor justo de passivos deve ser mensurado?
A mensuração do valor justo de passivos presume que o passivo é transferido a um participante do mercado na data de mensuração. O valor justo reflete o efeito do risco de descumprimento, incluindo o risco de crédito próprio da entidade.
O que são informações de Nível 2?
Informações de Nível 2 são informações que são observáveis para o ativo ou passivo, seja direta ou indiretamente, exceto preços cotados incluídos no Nível 1.
O que é a abordagem de custo?
A abordagem de custo reflete o valor que seria necessário atualmente para substituir a capacidade de serviço de um ativo, normalmente referido como custo de substituição ou reposição.
Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 46?
O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 46 é definir o valor justo, estabelecer uma estrutura única para a mensuração do valor justo e determinar as divulgações necessárias sobre essas mensurações.
O que é a técnica de ajuste de taxa de desconto?
A técnica de ajuste de taxa de desconto utiliza um único conjunto de fluxos de caixa a partir da faixa de valores estimados possíveis, descontados a uma taxa de mercado observada ou estimada para esses fluxos de caixa condicionais.
O que é a abordagem de mercado?
A abordagem de mercado é uma técnica de avaliação que utiliza preços e outras informações relevantes geradas por transações de mercado envolvendo ativos, passivos ou grupo de ativos e passivos idênticos ou comparáveis.
O que é o melhor uso possível de um ativo não financeiro?
O melhor uso possível de um ativo não financeiro é o uso que maximiza o valor do ativo ou do grupo de ativos e passivos no qual o ativo seria utilizado, considerando-se o uso fisicamente possível, legalmente permitido e financeiramente viável.
Quais são os requisitos de divulgação do CPC 46?
O CPC 46 exige que a entidade divulgue informações que ajudem os usuários de suas demonstrações contábeis a avaliar as técnicas de avaliação e informações utilizadas para desenvolver as mensurações do valor justo, bem como o efeito dessas mensurações sobre o resultado do período ou outros resultados abrangentes.
O que é a Resolução CVM nº 115?
A Resolução CVM nº 115, de 20 de maio de 2022, aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46, que trata da mensuração do valor justo, tornando-o obrigatório para as companhias abertas.
Quais são os níveis da hierarquia de valor justo?
A hierarquia de valor justo é composta por três níveis: Nível 1, que inclui preços cotados em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos; Nível 2, que inclui informações observáveis para o ativo ou passivo, exceto preços cotados incluídos no Nível 1; e Nível 3, que inclui dados não observáveis para o ativo ou passivo.
Quando o CPC 46 entra em vigor?
O CPC 46 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
O que é valor justo?
Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.
O que são informações de Nível 1?
Informações de Nível 1 são preços cotados (não ajustados) em mercados ativos para ativos ou passivos idênticos a que a entidade possa ter acesso na data de mensuração.
O que é a abordagem de receita?
A abordagem de receita converte valores futuros, como fluxos de caixa ou receitas e despesas, em um valor único atual descontado. A mensuração do valor justo é determinada com base no valor indicado pelas expectativas de mercado atuais em relação a esses valores futuros.
O que é a técnica de valor presente esperado?
A técnica de valor presente esperado utiliza fluxos de caixa esperados, que representam a média ponderada por probabilidade de todos os fluxos de caixa futuros possíveis, descontados a uma taxa de retorno esperada que inclui um prêmio de risco.
O que são informações de Nível 3?
Informações de Nível 3 são dados não observáveis para o ativo ou passivo.
O que é o Pronunciamento Técnico CPC 46?
O Pronunciamento Técnico CPC 46, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da mensuração do valor justo de ativos e passivos, estabelecendo uma estrutura única para essa mensuração e as divulgações relacionadas.
Como o valor justo deve ser mensurado quando o preço para um ativo ou passivo idêntico não é observável?
Quando o preço para um ativo ou passivo idêntico não é observável, a entidade deve mensurar o valor justo utilizando outra técnica de avaliação que maximize o uso de dados observáveis relevantes e minimize o uso de dados não observáveis.
Quais são as técnicas de avaliação mencionadas no CPC 46?
As técnicas de avaliação mencionadas no CPC 46 incluem a abordagem de mercado, a abordagem de custo e a abordagem de receita. Cada uma dessas técnicas utiliza diferentes métodos para estimar o valor justo de ativos e passivos.
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