Comunicado N° 38.688

Comunicamos que o Juízo da Comarca da Capital, da Vara de Recuperação Judicial e Falência do Estado do Espirito Santo, em decisão proferida nos autos do processo nº 5006918-29.2021.8.08.0024, em 13 de maio de 2022, deferiu o requerimento do Ministério Público do Espirito Santo e determinou a retirada de quaisquer gravames ou registros de indisponibilidade que por ventura existam sobre os bens dos requeridos na ação de responsabilização referente à UNILETRA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

2. Por força da decisão judicial, encontra-se retirada a indisponibilidade de bens sobre as pessoas seguir, informadas por esta Autarquia por meio dos seguintes Comunicados, divulgados em decorrência do Ato do Presidente nº 1.350, que, em 13 de fevereiro de 2020, que decretou a liquidação extrajudicial da UNILETRA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 28.156.214/0001-70:

I – Comunicado nº 35.174, de 13 de fevereiro de 2020:

     a) ALESSANDRO AZEVEDO DADALTO, CPF 020.197.457-63;

     b) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO JUNIOR, CPF 809.092.057-87;

     c) OSMAN MENDES DE MAGALHAES, CPF 797.965.327-00; e

     d) WENDER CUNHA DE PAULA, CPF 069.146.567-38.

II - Comunicado nº 36.421 de 20 de novembro de 2020:

     a) ALEXANDRE MARCHETTI, CPF 074.724.487-10;

     b) EDUARDO EUGENIO GOUVEA VIEIRA FILHO, CPF 028.402.937-81.

3. As demais pessoas arroladas no Comunicado nº 35.174, de 2020, permanecem com os bens indisponibilizados, conforme Comunicado nº 35.173 de 13 de fevereiro de 2020, em decorrência  da liquidação extrajudicial da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 27.406.222/0001-65.

                  Climerio Leite Pereira

Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora