A Resolução CVM nº 146, de 15 de junho de 2022, ratifica a obrigatoriedade da Interpretação Técnica ICPC 19, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), para as companhias abertas. Esta interpretação trata da contabilização de tributos, conforme detalhado no Anexo "A" da resolução.
A resolução revoga a Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014, e entra em vigor em 1º de julho de 2022.
A ICPC 19 aborda a contabilização de obrigações de pagar tributos, incluindo quando reconhecer essas obrigações e como tratá-las em demonstrações contábeis anuais e intermediárias. A interpretação é correlacionada às Normas Internacionais de Contabilidade IFRIC 21.
Entre os principais pontos da ICPC 19, destacam-se:
O fato gerador da obrigação de pagar tributo é a atividade que gera o pagamento, conforme identificado pela legislação.
A obrigação de pagar tributo não é presumida pela continuidade operacional futura da entidade.
A obrigação é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do tempo.
Se a obrigação for gerada ao atingir um limite mínimo, o passivo é reconhecido quando esse limite é atingido.
Os princípios de reconhecimento de obrigações são os mesmos para demonstrações contábeis anuais e intermediárias.
Para mais detalhes, consulte a Resolução CVM nº 146 e o Anexo "A" que acompanha o documento.
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Perguntas e respostas
Como deve ser contabilizada a obrigação de pagar tributo se um limite mínimo for atingido?
Se a obrigação de pagar tributo for gerada ao atingir um limite mínimo, a contabilização do passivo deve ser consistente com os princípios estabelecidos na ICPC 19. O passivo é reconhecido quando o limite de atividade mínimo é atingido.
Quando uma obrigação de pagar tributo deve ser reconhecida progressivamente?
Uma obrigação de pagar tributo deve ser reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo. Por exemplo, se a atividade que gera o pagamento do tributo for a geração de receita ao longo do tempo, a obrigação correspondente é reconhecida à medida que a entidade gera essa receita.
O que é considerado tributo segundo a ICPC 19?
Segundo a ICPC 19, tributo é um fluxo de saída de recursos que incorpora benefícios econômicos impostos por governos sobre entidades de acordo com a legislação, exceto impostos sobre a renda e multas ou penalidades por violação da legislação.
O que é a Interpretação Técnica ICPC 19?
A Interpretação Técnica ICPC 19, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), trata da contabilização de tributos. Ela aborda quando reconhecer uma obrigação de pagar tributo, conforme o Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
O que deve ser feito em caso de mudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial da ICPC 19?
Mudanças nas políticas contábeis resultantes da aplicação inicial da ICPC 19 devem ser contabilizadas retrospectivamente de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
O que é a presunção de continuidade operacional?
A presunção de continuidade operacional é um princípio contábil que assume que a entidade continuará em operação no futuro previsível. Segundo a ICPC 19, essa presunção não implica que a entidade tenha uma obrigação presente de pagar um tributo que será gerado pela operação em período futuro.
Quais são as principais questões abordadas pela ICPC 19?
A ICPC 19 aborda questões como: qual é o fato gerador que dá origem ao reconhecimento de obrigação de pagar um tributo, se a compulsão econômica cria uma obrigação presumida de pagar tributo, se a presunção de continuidade operacional implica em obrigação presente de pagar tributo, se a obrigação de pagar tributo surge em um ponto no tempo ou progressivamente, e os princípios para o reconhecimento de obrigação de pagar tributo em demonstrações contábeis anuais e intermediárias.
Como deve ser tratada a obrigação de pagar tributo em demonstrações intermediárias?
Na demonstração intermediária, a obrigação de pagar tributo deve ser reconhecida com os mesmos princípios aplicados nas demonstrações contábeis anuais. A obrigação não será reconhecida se não houver nenhuma obrigação presente ao final do período intermediário, e será reconhecida se a obrigação presente existir ao final do período intermediário.
O que acontece com a Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014, com a entrada em vigor da Resolução CVM nº 146?
A Deliberação CVM nº 730, de 27 de novembro de 2014, é revogada a partir da vigência da Resolução CVM nº 146, que entra em vigor em 1º de julho de 2022.
O que é a Resolução CVM nº 146, de 15 de junho de 2022?
A Resolução CVM nº 146, de 15 de junho de 2022, ratifica a Interpretação Técnica ICPC 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de tributos. Ela foi aprovada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Quais são alguns dos pronunciamentos contábeis referenciados pela ICPC 19?
Alguns dos pronunciamentos contábeis referenciados pela ICPC 19 incluem: CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, CPC 32 – Tributos sobre o Lucro, CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, CPC 05 – Divulgação sobre Partes Relacionadas, CPC 21 – Demonstração Intermediária, CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, e ICPC 15 – Passivo Decorrente da Participação em Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos.
O que é o Pronunciamento Técnico CPC 25?
O Pronunciamento Técnico CPC 25 trata de Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Ele estabelece critérios para o reconhecimento, mensuração e divulgação desses elementos nas demonstrações contábeis.
O que é o fato gerador de um tributo segundo a ICPC 19?
O fato gerador de um tributo é a atividade que gera o pagamento do tributo, conforme identificada pela legislação. Por exemplo, se a atividade for a geração de receita no período atual, o fato gerador é a geração de receita no período atual.
O que deve ser feito se uma entidade pagar antecipadamente um tributo?
Se uma entidade pagar antecipadamente um tributo, mas ainda não tiver uma obrigação presente de pagar esse tributo, ela deve reconhecer um ativo.
O que é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)?
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) é um órgão responsável pela emissão de pronunciamentos técnicos contábeis no Brasil, visando a harmonização das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
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