OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2742/2022/ME

12/08/2022 16:24
SEI/ME - 25926062 - Ofício Circular
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2742/2022/ME
Brasília, 27 de junho de 2022.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Cumprimento de decisão judicial -
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
01701/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº
00745.008147/2022-58.
Senhores Presidentes,
1
.
Encaminho, para ciência e providências decorrentes, o
PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 01701/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e a decisão proferida nos autos do Agravo
de Instrumento nº 1016140-58.2022.4.01.0000
, pelo Desembargador Federal do
Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, que afastou em relação à
EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA.
, os efeitos das
Instruções Normativas DREI/ME ns. 11/2022 e 112/2022, bem como dos Ofícios Circulares SEI ns.
654/2022/ME e 3153/2020/ME, em relação à exigência de suporte impresso para caracterização de um
“jornal de grande circulação”.
In verbis
:
Assim,
ad
cautelam
,
defiro o pedido de tutela de urgência recursal
, para afastar em
relação à agravante,
EDITOR
A JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA
, os efeitos das
Instruções Normativas DREI/ME ns. 11/2022 e
112/2022, bem como dos Ofícios
Circulares SEI ns. 654/2022/ME e 3153/2020/ME, especificamente quanto à
exigência de
suporte impresso para caracterização de um “jornal de grande circulação”,
assegurando
que no
JORNAL DO COMMERCIO, por ela editado, se possa promover válida e
eficazmente a publicação regular dos
atos empresariais e societários exigidos pelas leis de
regência, com a devida comunicação às Juntas Comerciais.
2
.
Frisamos, que de acordo com decisão supracitada, os efeitos da decisão são apenas em relação
à
EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA., CNPJ sob o nº 10.798.130/0001-75, que produz o
JORNAL DO COMMERCIO.
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.
Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
12/08/2022 16:24
SEI/ME - 25926062 - Ofício Circular
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Documento assinado eletronicamente
AMANDA MESQUITA SOUTO
Diretora Substituta
Documento assinado eletronicamente por
Amanda Mesquita Souto
,
Diretor(a) Substituto(a)
, em
27/06/2022, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
25926062
e o código CRC
F8A2D06D
.
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, salas 607 e 609
CEP 70.053-900 - Brasília/DF
(61) 2020-2092 - e-mail [email protected]
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 00745.008147/2022-58.
SEI nº 25926062