RESOLUCAO CNSP n.º 439

O carregamento deve incidir sobre prêmios comerciais e é vedada a cobrança de inscrição ou outros encargos e comissões adicionais sobre os prêmios; o carregamento não pode aumentar na vigência.

O prazo de carência deve ser previsto nas condições contratuais e pode ser aplicado a aumento de capital segurado posterior, apenas em relação à parte aumentada.

O prazo de carência, salvo suicídio ou tentativa, não pode exceder metade da vigência prevista na apólice ou no certificado individual.

Na renovação de apólice, não se inicia novo prazo de carência, exceto para aumento de capital segurado previsto contratualmente.

Para sinistros decorrentes de acidentes pessoais não se aplica carência, salvo suicídio ou tentativa, hipótese em que o prazo é de dois anos ininterruptos.

Em caso de morte do segurado durante o prazo de carência, a PMBaC existente deve ser revertida aos beneficiários.

As condições contratuais podem admitir pagamento em dinheiro, reembolso, prestação de serviços ou outras formas pactuadas para fins de indenização.

Nas coberturas com reembolso de despesas, é vedada a exigência de comunicação prévia à seguradora antes da realização de despesa relacionada ao evento coberto.

É vedada cláusula de concorrência de apólices, exceto para coberturas que garantam reembolso de despesas.

Nos seguros de pessoas, a seguradora não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado ou beneficiário contra o causador do sinistro.

A resolução dispõe sobre características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas e se aplica, no que couber, a seguros comercializados por bilhete.

É vedada cláusula que fixe prazo máximo para comunicação de sinistro.

Pode ser prevista reversão de resultados financeiros durante a concessão de capital segurado em forma de renda, com critérios de apuração e reversão nas condições contratuais.

Qualquer alteração em contrato de seguro em vigor somente pode ocorrer com concordância expressa do segurado ou representante legal, observadas regras dos seguros coletivos.

O plano coletivo é de adesão facultativa, salvo contratação obrigatória em lei, e deve estar disponível a todos os componentes elegíveis do grupo.

Na perda de vínculo ou cancelamento de contrato coletivo em plano de capitalização, o segurado deve ter acesso aos recursos de provisão originados de prêmios pagos por ele.

Em planos de capitalização com prêmio pago total ou parcialmente pelo estipulante, aplicam-se regras de vesting nas hipóteses de perda de vínculo sem cumprimento integral ou extinção coletiva.

É admitido plano com capital global, com regras para apuração do capital individual, critério do número de segurados, custeio não contributário e eventual comunicação de variação do grupo.

É admitido seguro coletivo de acidentes pessoais sem identificação prévia das pessoas expostas, vinculado ao período de permanência em evento organizado ou área delimitada identificada na apólice.

A encampação substitui apólice coletiva ao fim da vigência por nova apólice de outra seguradora e pode dispensar proposta de adesão em seguro não contributário sem ônus ou redução de direitos.

Na migração de apólice coletiva, devem ser admitidos segurados e assistidos com cobertura em vigor, emitidos certificados e preservada a carência já cumprida nas coberturas e valores existentes.

A norma define conceitos operacionais como acidente pessoal, apólice, beneficiário, capital segurado, carregamento, portabilidade, PMBaC, resgate, sinistro e vesting.

No seguro de vida para vigilantes, devem ser observadas regras dos seguros de pessoas coletivos e contratada, no mínimo, cobertura de morte por causas naturais e acidentais.

O seguro prestamista objetiva amortizar ou custear obrigação do devedor no sinistro coberto, até o limite do capital segurado, com credor como primeiro beneficiário.

O seguro prestamista pode cobrir obrigações de pessoas jurídicas privadas se houver relação direta entre riscos cobertos e capacidade de pagamento da obrigação em sinistro.

É admitido seguro prestamista empresarial integral com capital segurado variável por composição societária, desde que coletivo, atrelado à obrigação e com proposta de contratação.

Ao seguro de vida do produtor rural aplicam-se as disposições regulamentares do seguro prestamista.

É admitida cobertura de acidentes pessoais de passageiros sem identificação prévia, vinculada ao uso do meio de transporte indicado nos documentos do seguro.

O descumprimento da resolução sujeita seguradoras e administradores às medidas e sanções legais e regulamentares previstas nas normas vigentes.

Planos de seguros de pessoas registrados na Susep antes da vigência e não conformes devem ser adaptados em até 270 dias após a entrada em vigor, sob pena de penalidades.

Planos de seguro de pessoas registrados ou alterados na Susep a partir do início de vigência devem obedecer aos critérios definidos na resolução.

A Susep fica autorizada a editar regulamentação e adotar medidas necessárias à execução da resolução.

As coberturas de risco podem ser individuais ou coletivas e devem ser estruturadas na modalidade de benefício definido, com capital segurado e prêmios previamente estabelecidos.

A resolução revoga expressamente atos normativos anteriores listados no art. 40, incluindo resoluções CNSP e dispositivo específico da Resolução CNSP nº 362/2018.

A resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

A estruturação das coberturas deve observar os regimes financeiros admitidos: capitalização, repartição de capitais de cobertura e repartição simples, conforme a forma de pagamento.

Nas coberturas de capitalização, antes do sinistro e com previsão contratual expressa, podem ser admitidos resgate, portabilidade, saldamento e seguro prolongado.

Para menores de quatorze anos, somente podem ser oferecidas coberturas com indenização por reembolso de despesas ou prestação de serviços vinculados ao sinistro coberto, salvo exceção prevista.

A recusa do risco pela razão única de o proponente ser pessoa com deficiência configura discriminação e sujeita a seguradora à punição regulamentar.

Quando houver consignação em folha, a falta de repasse por consignante que não seja estipulante não pode prejudicar segurados ou beneficiários quanto à cobertura e demais direitos.

A apólice, o certificado individual, o bilhete e as propostas devem especificar o início e o final da vigência das coberturas contratadas.