RESOLUCAO CNSP n.º 440

Capitais segurados e benefícios pagos em renda devem ser atualizados anualmente após a concessão e acrescidos da diferença gerada pela atualização mensal da PMBC.

Alternativamente, se previsto nos documentos e na nota técnica, a diferença pode ser calculada e paga uma vez ao ano, sem acréscimo na renda mensal.

É vedada a admissão de novos participantes em planos de previdência aberta com cláusula de atualização de valores em desacordo com a resolução e normas complementares.

A atualização de valores em seguros de danos deve usar índice e periodicidade constantes na proposta, condições contratuais e nota técnica atuarial.

Quando os riscos cobertos estiverem vinculados a objeto principal, o índice e a periodicidade da apólice devem ser os mesmos do objeto principal ou de sua legislação específica.

Contratos de seguro vinculados a objeto principal devem conter cláusula de alteração obrigatória do limite da garantia conforme alterações previamente estipuladas no objeto principal.

Se a alteração do limite exigir recálculo de prêmio, os critérios de recálculo devem estar justificados na nota técnica atuarial correspondente.

A atualização de valores em operações de capitalização deve ser feita com base em índice pactuado, observada a regulamentação específica da Susep.

O índice e a periodicidade de atualização devem constar do título de capitalização e das condições gerais.

A atualização de valores de pagamentos em capitalização, quando prevista, deve ser efetuada anualmente pelo índice pactuado, conforme as condições gerais.

É admitido percentual inferior a 100% do índice pactuado para atualizar pagamentos, desde que isso esteja previamente estabelecido nas condições gerais do título.

É vedada cláusula de atualização de contribuições, pagas periodicamente ou mensalmente, em títulos com período de pagamento igual ou inferior a um ano.

A provisão matemática para capitalização definida na nota técnica atuarial do plano deve ser atualizada mensalmente com base no índice pactuado.

Para as demais provisões em capitalização, deve ser observada a regulamentação específica.

Nas obrigações pecuniárias de contratos de seguro em moeda estrangeira, a atualização deve observar a regulamentação específica.

Em contratos de seguro emitidos em moeda estrangeira, é facultada a atualização de valores com base em índice pactuado.

A Susep fica autorizada a editar normas complementares e adotar medidas necessárias à execução da resolução.

A resolução disciplina critérios de atualização e recálculo de valores relativos a operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

O descumprimento sujeita seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e administradores a medidas e sanções legais e regulamentares.

Planos registrados na Susep antes da vigência e não conformes deveriam ser adaptados em até 180 dias após a entrada em vigor, sob pena de penalidades.

Planos de capitalização já comercializados e em desacordo deveriam ser substituídos por novos planos adaptados, com novos processos e arquivamento dos originais.

Planos de seguro, previdência aberta e capitalização registrados na Susep a partir da vigência devem obedecer aos critérios da resolução.

A resolução revoga a Resolução CNSP nº 103, de 9 de janeiro de 2004.

A resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

Valores de obrigações decorrentes dessas operações devem ser atualizados desde a data em que se tornem exigíveis, com índice pactuado, juros moratórios e multa contratual quando cabíveis.

Seguros de pessoas e planos de previdência aberta em benefício definido devem conter cláusula de atualização anual de valores com base em índice pactuado.

O índice e a periodicidade da atualização devem constar do regulamento, condições contratuais, propostas e, quando cabível, contrato coletivo.

Contratos com vigência igual ou inferior a um ano não podem atualizar valores por índice de preços antes da concessão, salvo renovação que supere um ano.

Capitais segurados, prêmios, benefícios e contribuições devem ser atualizados na data de aniversário da contratação, com base no índice pactuado.

É admitida outra data-base se os valores contratualmente previstos forem atualizados até essa data e, depois, for respeitada a periodicidade anual.

Em plano de benefício definido no regime de repartição, pode ser adotada cláusula de recálculo por fatores objetivos expressos nos documentos do plano.

A cláusula de recálculo deve estabelecer objetivamente a periodicidade utilizada para recalcular os valores.

Na cobertura por sobrevivência, a atualização anual deve considerar a diferença entre a atualização de prêmios, contribuições, capitais, benefícios e PMBaC.

O regulamento pode prever reajuste anual de prêmios ou contribuições superior ao de capitais ou benefícios para recompor insuficiência da PMBaC.

Se o critério de reajuste superior não for adotado, o regulamento deve detalhar a atualização dos valores e os procedimentos de escolha oferecidos ao segurado ou participante.

Deve ser assegurada ao segurado ou participante a possibilidade de repactuar o capital segurado ou benefício pela variação integral do índice pactuado.

Em modalidade de contribuição variável, é facultada a adoção de cláusula de atualização anual dos prêmios e contribuições, com índice pactuado.

Quando adotada a atualização em contribuição variável, o índice e a periodicidade devem constar do regulamento, condições contratuais, propostas e contrato coletivo, se houver.

As provisões matemáticas definidas na nota técnica atuarial do plano devem ser atualizadas mensalmente com base no índice pactuado.

Regulamentação específica pode admitir planos sem atualização das provisões matemáticas nos termos do caput, desde que observados requisitos mínimos.