INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP n.º 10

Qual é o prazo para apresentação do relatório de atividades exercidas no exterior?

O servidor e o empregado que realizarem viagem com ônus ou com ônus limitado devem apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior dentro do prazo de trinta dias, contados da data do término do afastamento do país.

Quem é o Assessor Especial na Susep?

O Assessor Especial é o servidor que acompanha o dirigente máximo da Susep em seus afastamentos.

O que é o credenciamento no contexto da Susep?

Credenciamento é o procedimento público para habilitação das empresas de transporte aéreo, visando à aquisição direta de passagens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Quem é considerado um servidor no contexto da Susep?

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e/ou cargo em comissão em exercício na Susep.

O que é um empregado na Susep?

Empregado é o profissional que integra o quadro funcional da Susep com base em Acordo de Cooperação Técnica, movimentado exclusivamente para funções compatíveis com as atividades da sua instituição de origem.

Quem é um colaborador eventual?

Colaborador eventual é qualquer pessoa sem vínculo com o serviço público federal que seja convidada a prestar colaboração em caráter excepcional.

Qual é a função do Gestor Setorial na Susep?

O Gestor Setorial é responsável por orientar os servidores no processo de concessão de diárias e passagens, aplicar a legislação pertinente, articular entre os usuários envolvidos, disseminar informações e capacitar todos os usuários na Susep.

Quais documentos são necessários para a prestação de contas?

Para a prestação de contas, o Proposto deve apresentar ao Solicitante de Viagem os bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido no check-in via internet, ou declaração da companhia aérea, e o relatório de viagem devidamente preenchido e assinado.

Quais são os parâmetros preferenciais para a escolha de voos?

A escolha do voo deve recair prioritariamente em percurso de menor duração, evitando-se trechos com escalas e conexões, e o embarque e desembarque devem estar compreendidos entre sete e vinte e uma horas, salvo exceções.

Qual é o período máximo de afastamento do país, mesmo em casos de prorrogação?

O período máximo de afastamento do país é de quatro anos consecutivos, mesmo em casos de prorrogação.

Quem é o Solicitante de Viagem?

O Solicitante de Viagem é o responsável pela inclusão no SCDP de todas as informações relativas ao cadastramento da solicitação, alteração, cancelamento, antecipação, prorrogação, complementação e prestação de contas da viagem.

O que é um Proposto?

O Proposto é a pessoa que realiza viagem a serviço no interesse da Administração Pública. Pode ser um servidor, empregado ou colaborador eventual.

Qual é a antecedência mínima para a reserva de trechos ou emissão de passagens?

A antecedência mínima para a reserva de trechos ou emissão de passagens é de quinze dias antes da data prevista de partida.

O que deve ser feito se o afastamento se estender por tempo superior ao previsto?

Se o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o Proposto fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a prorrogação pelas autoridades competentes.

Qual é o prazo para restituição das diárias recebidas em excesso ou não utilizadas?

As diárias recebidas em excesso ou não utilizadas devem ser restituídas pelo Proposto no prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno à sede do serviço ou da data do impedimento do afastamento.

Qual é o período máximo de afastamento do país para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança?

O período máximo de afastamento do país para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança é de trinta dias.

Em quais casos o servidor e o empregado fazem jus somente à metade do valor da diária?

Fazem jus à metade do valor da diária nos casos de deslocamento sem pernoite fora da sede do serviço, no dia do retorno à sede, quando a União custear as despesas de pousada por meio diverso ou quando a hospedagem se der em imóvel pertencente à União ou sob administração do Governo ou de suas entidades.

Qual é a moeda utilizada para pagamento das diárias no exterior?

Os valores das diárias no exterior são pagos em dólares norte-americanos ou, a pedido do servidor ou empregado, pelo valor equivalente em moeda nacional.

Quando o servidor ou empregado participante do PGD não faz jus a reembolso de despesas?

O servidor ou empregado participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da unidade em que tem exercício não faz jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.

Quem concede as diárias e passagens na Susep?

As diárias e passagens são concedidas pelo Ordenador de Despesas da Susep.

Quais instruções normativas foram revogadas pela Instrução Normativa Susep nº 10, de 19 de julho de 2022?

Foram revogadas a Instrução Susep nº 123, de 21 de janeiro de 2021, a Instrução Normativa Susep nº 2, de 28 de outubro de 2021, e a Instrução Normativa Superintendente/Susep nº 2, de 29 de junho de 2022.

O que é o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Passagem Aérea?

O CPGF - Passagem Aérea é um meio de pagamento eletrônico, operacionalizado por instituição financeira autorizada, de uso exclusivo para pagamento das despesas relativas à aquisição direta de passagens aéreas.

Quem realiza a pesquisa de preços e a escolha da tarifa para passagens aéreas?

O Gestor Setorial realiza a pesquisa de preços, a escolha da tarifa, a indicação da reserva e a solicitação de autorização para a emissão dos bilhetes de passagens, por meio do SCDP.

Quais são os tipos de viagens ao exterior a serviço ou para aperfeiçoamento?

As viagens ao exterior podem ser com ônus (direito a passagens e diárias), com ônus limitado (direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo) e sem ônus (perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, sem acarretar despesas para a Administração).

Quem tem a competência geral para autorizar a concessão de diárias e passagens na Susep?

A competência geral para autorizar a concessão de diárias e passagens no SCDP ao Proposto é do Superintendente, que pode delegá-la a outras autoridades da Susep.

O que é a Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP)?

A PCDP é a proposta cadastrada no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), contendo os dados do Proposto, informações do deslocamento, documentos comprobatórios da demanda e dados financeiros.

Quais autorizações para concessão de diárias e passagens não são delegáveis?

Não são delegáveis as autorizações para concessão de diárias e passagens referentes a afastamentos por período superior a cinco dias contínuos, quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, solicitados com antecedência inferior a quinze dias, que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana e para o exterior.

O que deve ser feito em caso de necessidade de prorrogação do prazo de afastamento?

O Proposto deve apresentar os esclarecimentos necessários na PCDP para a autorização pelas autoridades competentes para autorizar a concessão de diárias e passagens no SCDP.

O que faz o Proponente no SCDP?

O Proponente é a autoridade responsável pela aprovação da viagem no SCDP e pela aprovação da prestação de contas da viagem realizada.

Quando uma viagem ao exterior é considerada sem ônus?

Uma viagem ao exterior é considerada sem ônus quando o servidor ou empregado viaja a convite direto de entidade estrangeira ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública.

Quando o Proposto não tem direito ao adicional de deslocamento?

O Proposto não tem direito ao adicional de deslocamento se optar pelo uso do serviço oficial de locomoção da Administração Federal (TaxiGov).

Qual é o prazo para pagamento das diárias antes do início da viagem?

As diárias serão pagas no prazo de até cinco dias úteis antes do início da viagem, de uma só vez, exceto em situações de urgência ou quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderá ser efetuado parceladamente.

Para que se destinam as diárias concedidas pela Susep?

As diárias destinam-se a indenizar o Proposto por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

Como deve ser feita a concessão de diárias e emissão de passagens na Susep?

A concessão de diárias e emissão de passagens deve ser feita obrigatoriamente por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Qual é o prazo para a prestação de contas do afastamento?

A prestação de contas do afastamento deve ser realizada por meio do SCDP no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem.

Quando o Proposto tem direito ao reembolso do custo do transporte utilizado?

O Proposto tem direito ao reembolso do custo do transporte utilizado em deslocamentos realizados para localidades fora da jurisdição da sede de destino via passagem aérea, que exijam traslados de viagem adicionais aos adquiridos previamente no SCDP, mediante apresentação do respectivo bilhete.

Como são concedidas as diárias para participantes do Programa de Gestão e Desempenho (PGD)?

Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens, utilizando como ponto de referência a localidade a partir da qual exerce suas funções remotamente ou o endereço do órgão ou entidade de exercício, caso implique menor despesa para a administração pública federal.

O que deve ser feito em caso de afastamentos que envolvam finais de semana?

Afastamentos que envolvam finais de semana e contenham pagamento de diárias devem ser justificados e necessitam de aprovação do Superintendente antes da autorização de pagamento pelo Ordenador de Despesas.

Quem pode ser Solicitante de Viagem na Susep?

O Solicitante de Viagem pode ser um servidor ou empregado formalmente indicado por cada Unidade Organizacional da Susep.

O que deve ser feito em caso de cancelamento da viagem?

Em caso de cancelamento da viagem, o Proposto deve comunicar imediatamente ao Gestor Setorial para que seja efetuado o cancelamento dos bilhetes, e o Solicitante da Viagem deve efetuar o cancelamento da PCDP no SCDP.

Onde são publicados os atos de concessão de diárias e passagens?

Os atos de concessão de diárias e passagens são publicados no Boletim de Pessoal da Susep e, quando necessário, no Diário Oficial da União.

Como deve ser formalizado o pedido de reembolso de gastos com transporte?

O pedido de reembolso deve ser formalizado através de processo eletrônico, encaminhado à Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos (CGPED) ou ao ordenador de despesas designado pelo Superintendente, anexando os comprovantes e a justificativa da autoridade competente.

Qual é o papel do Ordenador de Despesas?

O Ordenador de Despesas é a autoridade responsável por autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o pagamento da despesa prevista na PCDP, em conformidade com a legislação e as aprovações superiores.

O que é o adicional de deslocamento?

O adicional de deslocamento é um valor fixado no Anexo II do Decreto nº 6.907, de 21 de julho de 2009, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque e até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.