RETIFICAÇÃO Na Pauta extraordinária de julgamento publicada no Diário oficial nº 146 de 03/08/2022 págs. 27 e 28, Onde se lê: Pauta extraordinária de julgamento do recurso da sessão não presencial utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes...