CIRCULAR SUSEP n.º 671

A seguradora deve encaminhar cópia da apólice ao segurado e ao garantido pelos meios legais permitidos.

É vedada a contratação de mais de um seguro fiança locatícia cobrindo o mesmo contrato de locação.

A proposta e as condições contratuais devem apresentar em destaque avisos sobre finalidade, obrigações do locatário, prêmio, inadimplência de prêmio e comissão de corretagem.

Na prorrogação da locação por prazo indeterminado ou por ato normativo, a cobertura só persiste mediante análise de risco e aceitação de nova proposta pela seguradora.

O prazo de vigência do seguro fiança locatícia deve ser o mesmo do respectivo contrato de locação.

No término antecipado da locação, a apólice é cancelada desde essa data e o prêmio proporcional ao prazo a decorrer deve ser devolvido, exceto em caso de sinistro.

Os limites da apólice correspondem ao valor máximo de responsabilidade assumido pela seguradora por apólice e por cobertura contratada.

O índice e a periodicidade de atualização dos valores da apólice devem ser os mesmos do contrato de locação, com critérios objetivos nas condições contratuais e na nota atuarial.

Os critérios de recálculo do prêmio em alterações da locação devem ser objetivamente fixados nas condições contratuais e justificados na Nota Técnica Atuarial.

As condições contratuais devem deixar claras as regras para alterações do contrato de locação; alterações acompanhadas pela apólice exigem emissão de endosso.

A apólice somente pode ser alterada com concordância expressa do segurado e do garantido, ressalvadas as exceções previstas para atualização de valores e alterações prévias da locação.

A forma de contratação do seguro fiança locatícia é primeiro risco absoluto.

A Circular estabelece regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.

O garantido é responsável pelo prêmio; a seguradora deve comunicar ao segurado a falta de pagamento de parcela e prever critérios para manutenção da cobertura pelo segurado.

Na expectativa de sinistro, a seguradora pode prever adiantamentos ao segurado, deve definir critérios claros e a concessão não implica reconhecimento de cobertura.

Em falta de pagamento de aluguel ou encargos no prazo da locação, a seguradora não pode estabelecer prazo máximo para o segurado promover medida judicial.

A caracterização ou comunicação do sinistro fora da vigência da apólice não justifica, por si só, a negativa do sinistro.

O sinistro se caracteriza por decretação do despejo, abandono do imóvel ou entrega amigável das chaves, tendo como data a primeira inadimplência do garantido.

A indenização deve ser calculada pelos prejuízos verificados até o marco aplicável: despejo, imissão na posse em abandono ou recibo de entrega das chaves.

Em cobertura de danos físicos e divergência sobre avaliação dos danos, a seguradora deve propor perito independente em até 15 dias da contestação.

Contratos, planos e operações de seguro fiança locatícia devem observar a legislação e a regulamentação vigentes quando não colidirem com a Circular.

A Circular revoga a Circular SUSEP nº 587/2019 e a Circular SUSEP nº 594/2019.

A Circular entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

A cobertura de falta de pagamento de aluguéis é a cobertura básica do plano de seguro fiança locatícia e sua contratação é obrigatória.

O plano pode prever coberturas facultativas para demais obrigações do locatário previstas no contrato de locação, mediante prêmio adicional.

O seguro fiança locatícia garante indenização ao locador por prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações do locatário cobertas pela apólice.

A contratação da cobertura básica com coberturas adicionais necessárias para atender ao contrato de locação é responsabilidade da seguradora e do corretor, se houver.

O seguro fiança locatícia é acessório ao contrato de locação e deve respeitar suas cláusulas e a legislação específica aplicável às obrigações garantidas.

A Circular define segurado como locador, garantido como locatário, expectativa de sinistro como período desde a primeira inadimplência e sinistro como inadimplência coberta.

O seguro fiança locatícia aplica-se apenas à cobertura de riscos oriundos de contratos de locação de imóveis em território brasileiro.

O seguro pode ser contratado por apólice individual ou coletiva; em apólice coletiva, os dispositivos relativos à apólice aplicam-se ao certificado individual.

A seguradora e o corretor de seguros, se houver, devem ser definidos mediante acordo entre o segurado e o garantido.

O frontispício da apólice deve conter a identificação do garantido e o percentual e valor da remuneração do estipulante, se houver, além das informações mínimas exigidas.

A seguradora e o corretor, se houver, devem informar percentual e valor da comissão de corretagem aplicados à apólice quando solicitados pelo segurado ou garantido.