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Norma
27/07/2022
#219588
Norma
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Perguntas e respostas
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1400157 e o código CRC 3DF91AB5.
Qual é a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?
A competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP é delegada pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da empresa VIACAPITALIZAÇÃO S.A., conforme deliberado em assembleia geral ordinária realizada em 31 de março de 2022.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022, entrou em vigor?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a homologação da eleição de administradores da VIACAPITALIZAÇÃO S.A.?
A homologação da eleição de administradores da VIACAPITALIZAÇÃO S.A. é baseada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 846, de 27 de julho de 2022?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 05 de agosto de 2022, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília.
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