RESOLUCAO CNSP n.º 443

A resolução estabelece diretrizes gerais para a oferta, por sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro.

Não se incluem no regime os serviços indispensáveis ao cumprimento do contrato de seguro nem aqueles prestados como indenização de coberturas securitárias.

Os serviços de assistência complementar devem estar vinculados a contrato de seguro.

Os serviços de assistência devem constar de documento próprio, apartado do plano de seguro, sem encaminhamento para registro na Susep.

Os serviços de assistência complementar não podem ser prestados diretamente pelas sociedades seguradoras.

Os serviços de assistência não podem ser pagos ao segurado nem ter seu valor reembolsado ao segurado, sob qualquer forma.

Os serviços de assistência complementar não devem estar previstos na nota técnica atuarial do plano de seguro.

Quando cobrado do segurado, o serviço de assistência pode ser cobrado no mesmo instrumento do prêmio comercial, desde que devidamente discriminado.

As sociedades seguradoras assumem responsabilidade subsidiária perante o segurado pela prestação dos serviços de assistência complementar.

O descumprimento da resolução pode caracterizar ato nocivo às diretrizes e normas da política nacional de seguros privados, com medidas e sanções aplicáveis.

A Susep fica autorizada a editar regulamentação e adotar as medidas necessárias à execução da resolução.

Fica revogada a Resolução CNSP nº 102, de 06 de janeiro de 2004.

A Resolução CNSP nº 443/2022 entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.