RESOLUCAO CNSP n.º 444

A resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

A resolução disciplina medidas prudenciais preventivas aplicáveis a sociedades seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização e resseguradores locais, inclusive quando submetidos à fiscalização especial, intervenção ou direção fiscal.

Para a resolução, supervisionadas são as sociedades seguradoras, EAPC, sociedades de capitalização e resseguradores locais mencionados no art. 1º.

Medidas prudenciais preventivas são ações, restrições ou requisitos adicionais adotados diante de situações capazes de comprometer a estabilidade dos mercados supervisionados ou a solvência, liquidez ou regular funcionamento de uma supervisionada.

As medidas prudenciais preventivas serão adotadas por decisão fundamentada da Susep, considerando as circunstâncias do caso concreto e critérios de razoabilidade, similaridade e proporcionalidade.

As medidas prudenciais preventivas podem ser aplicadas diante de descumprimentos prudenciais, deterioração econômico-financeira, deficiências relevantes de controles, governança ou gestão de riscos, exposição material a riscos, insuficiência de informações à Susep ou outras situações de risco avaliadas pela Susep.

Quando a Susep determinar, supervisionadas do mesmo grupo prudencial devem receber ou adquirir passivos ou ativos de outra supervisionada, preservando sua solvência, liquidez e regular funcionamento.

Quando cabível e determinado pela Susep, a supervisionada deve indicar diretor ou diretores responsáveis pelo cumprimento das medidas prudenciais preventivas, observadas as atribuições estatutárias ou regimentais.

O descumprimento de medida determinada pela Susep sujeita a supervisionada e os diretores indicados às sanções administrativas previstas na regulamentação vigente.

Quando determinado pela Susep, a supervisionada deve observar índices, parâmetros, limites quantitativos ou valores adicionais ao capital mínimo requerido, inclusive limites de exposição, retenção, operacionais ou níveis específicos de liquidez.

Quando determinado pela Susep, a supervisionada deve cumprir limitações ou suspensões sobre remuneração, remuneração do capital próprio, comercialização de produtos, operações com ativos ou derivativos, modelos internos, terceirização, operações com partes ligadas, redução de capital, aquisições societárias ou abertura de dependências.

Quando determinado pela Susep, a supervisionada deve executar transferência compulsória de carteira, alienação compulsória de ativos ou reversão de operações que contribuam para situações de risco previstas na resolução.

Quando determinado pela Susep, a supervisionada deve implementar controles ou procedimentos específicos, inclusive para garantir a efetividade das demais medidas prudenciais preventivas.

Quando solicitado pela Susep, a supervisionada deve encaminhar esclarecimentos pertinentes no prazo mínimo de quinze dias contados do recebimento da solicitação e nos termos definidos pela Susep.

Quando convocada pela Susep, a supervisionada deve enviar representantes, inclusive diretores, membros de órgãos estatutários, controladores ou associados controladores, para prestar esclarecimentos no prazo mínimo de sete dias.

Quando solicitado pela Susep, a supervisionada deve elaborar e apresentar testes de estresse, análises de cenários, relatórios de auditoria interna ou outros estudos e avaliações específicas no prazo mínimo de trinta dias.

Quando solicitado pela Susep, a supervisionada deve aumentar a frequência de envio de informações regulatórias e de relatórios de auditoria contábil ou atuarial independente previstos na regulamentação vigente.

Quando determinado pela Susep, a supervisionada deve elaborar e apresentar plano para reparação das situações que ensejem medidas prudenciais preventivas, bem como relatórios de acompanhamento conforme frequência, área responsável e parâmetros definidos pela Susep.

A Susep fica autorizada a baixar instruções e editar normas complementares necessárias à execução da resolução.

A resolução aplica-se também às situações previstas no art. 4º iniciadas antes de sua entrada em vigor, desde que perdurem durante seu período de vigência.