PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião 09/09 e 19/09/2022. Pauta Extraordinária de julgamento (dias 09/09 e 19/09/2022) dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal ...