PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 907

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 907, de 24 de agosto de 2022?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 1428376 e o código CRC 3D3BF6E4.

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP tem a competência de homologar atualizações cadastrais e tomar decisões administrativas conforme delegação do Superintendente da SUSEP.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 907, de 24 de agosto de 2022?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em 24 de agosto de 2022.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 907, de 24 de agosto de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 907, de 24 de agosto de 2022, é um documento oficial que homologa a atualização cadastral anual de 2022 de LLOYD'S, uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 907, de 24 de agosto de 2022, entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de agosto de 2022.

O que significa 'ressegurador eventual'?

'Ressegurador eventual' refere-se a uma entidade que atua no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, que não possui uma operação regular e permanente no país onde está cadastrada.

Qual é a base legal para a competência do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP?

A competência é delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria SUSEP nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, e está fundamentada no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e em diversos artigos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, é uma legislação brasileira que dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros, retrocessão e sua intermediação no Brasil.

O que é o LLOYD'S?

O LLOYD'S é uma sociedade constituída e existente segundo as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual no Brasil.

O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, é uma norma que estabelece diretrizes e regulamentações para o mercado de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.