Prorrogar o prazo disposto no art. 8º da Portaria PRES/INSS nº 1.451, de 31 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº 35014.208055/2022-13, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 1º de setembro de 2022, o prazo disposto no art. 8º da Portaria PRES/INSS nº 1.451, de 31 de maio de 2022, republicada no Diário Oficial da União nº 104, de 2 de junho de 2022, Seção 1, pág. 156, conforme compromissos firmados no Termo de Acordo de Greve nº 1/2022, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Previdência, o INSS, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
