Norma

01/09/2022

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3785/2022/ME

Estabelece orientações para transformação de empresas do Inova Simples em sociedade empresária ou empresário individual.

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LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Documento

DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3055/2020/ME

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2939/2020/ME

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