Norma
15/09/2022
#196968

PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 74

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidor da SUSEP com efeitos financeiros retroativos.

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Perguntas e respostas

Quando começam a contar os efeitos financeiros decorrentes da alteração mencionada na portaria?
Os efeitos financeiros começam a contar a partir de 1º de outubro de 2021, data da concessão da aposentadoria do servidor.
Qual é a base legal para a aposentadoria por invalidez permanente mencionada na portaria?
A aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, é fundamentada no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 6º-A da EC 41, incluído pela EC 70/2012, e assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Qual é a referência do processo mencionado na portaria?
A referência do processo mencionado é o Processo nº 15414.637656/2018-25.
Quando a Portaria CGPED/SUSEP nº 74, de 15 de setembro de 2022, entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 15 de setembro de 2022.
Qual é a função do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão de Pessoas e Documentos (CGPED)?
O Coordenador-Geral da CGPED é responsável por planejar, gerir pessoas e documentos dentro da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme as atribuições previstas em portarias específicas.
Quem é o servidor mencionado na Portaria CGPED/SUSEP nº 74, de 15 de setembro de 2022?
O servidor mencionado é Jorge Ferreira Guimarães, matrícula Siape nº 0777422, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, do quadro de Pessoal da SUSEP.
O que é a Portaria CGPED/SUSEP nº 74, de 15 de setembro de 2022?
A Portaria CGPED/SUSEP nº 74, de 15 de setembro de 2022, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 1º da Portaria SUSEP/CGPED nº 4, referente à aposentadoria por invalidez permanente de um servidor específico.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da portaria?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1449124 e o código CRC C739EB1D.

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