Titulo: Resolução Previc n.º 15, de 20 de setembro de 2022
Numero: 15, de 20 de setembro de 2022
Ementa: Dispõe sobre o requerimento de licenciamento e a operacionalização da retirada de patrocínio e da rescisão unilateral de convênio de adesão, no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Atualizado - 28/09/2022.