Norma
19/09/2022
#219537

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 972

Homologa a atualização cadastral anual de 2022 da resseguradora ENEL INSURANCE N.V.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972, de 19 de setembro de 2022?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972, de 19 de setembro de 2022, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da ENEL INSURANCE N.V., uma sociedade constituída segundo as leis da Holanda e cadastrada como resseguradora eventual.
Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradoras?
A atualização cadastral anual é importante para garantir que as informações das resseguradoras estejam sempre atualizadas e em conformidade com as regulamentações vigentes, permitindo uma supervisão eficaz por parte da SUSEP.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972, de 19 de setembro de 2022?
A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 19 de setembro de 2022.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972 entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de setembro de 2022.
Onde pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1451456 e o código CRC 4D89E00B.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 972?
A base legal para a emissão da portaria inclui a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

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