PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 973

Qual é a função da SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é uma resseguradora admitida?

Uma resseguradora admitida é uma empresa de resseguros estrangeira que tem permissão para operar no mercado de resseguros de um país, após cumprir determinados requisitos regulatórios.

Qual é a base legal para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973?

A base legal para a emissão da portaria inclui a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e a Portaria SUSEP nº 7.861, de 22 de setembro de 2021.

Qual é a importância da atualização cadastral anual para resseguradoras admitidas?

A atualização cadastral anual é importante para garantir que as resseguradoras admitidas mantenham suas informações atualizadas junto à SUSEP, cumprindo os requisitos regulatórios e assegurando a transparência e a conformidade de suas operações.

O que é o Decreto nº 10.543/2020?

O Decreto nº 10.543/2020 regulamenta a assinatura eletrônica de documentos no âmbito da administração pública federal, garantindo a validade jurídica e a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973?

A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, utilizando o código verificador 1451459 e o código CRC 180AF1C1.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973, de 19 de setembro de 2022?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973, de 19 de setembro de 2022, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a atualização cadastral anual de 2022 da ARCH REINSURANCE LTD, uma resseguradora admitida constituída segundo as leis de Bermudas.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973, de 19 de setembro de 2022?

A portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral da SUSEP, em 19 de setembro de 2022.

O que é o processo SUSEP nº 15414.613008/2022-60?

O processo SUSEP nº 15414.613008/2022-60 é o processo administrativo relacionado à homologação da atualização cadastral anual de 2022 da ARCH REINSURANCE LTD.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 973 entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de setembro de 2022.