DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 5/2022
Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.006146/2019-00
Representante: Associação Nacional das Universidades Particulares
Advogados: João Paulo Bachur e Mônica Tiemy Fujimoto.
Representado: Conselho Federal de Medicina Veterinária
Advogados: Cyrlston Martins Valentino e Armando Rodrigues Alves.
Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação dos Representados para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências.
Superintendente-Geral
