Parecer de Orientação CVM 40

Os requisitos são: (i) investimento; (ii) formalização; (iii) caráter coletivo do investimento; (iv) expectativa de benefício econômico; (v) esforço de empreendedor ou de terceiro; e (vi) oferta pública.

A caracterização de um token referenciado a ativo como valor mobiliário dependerá da essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares e da função que o token assume ao longo do desempenho do projeto a ele relacionado.

O objetivo do Parecer de Orientação CVM nº 40 é consolidar o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários, esclarecendo os limites de atuação da Autarquia e a forma como a CVM pode e deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais.

Criptoativos são ativos representados digitalmente, protegidos por criptografia, que podem ser objeto de transações executadas e armazenadas por meio de tecnologias de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).

As categorias iniciais são: (i) Token de Pagamento (cryptocurrency ou payment token); (ii) Token de Utilidade (utility token); e (iii) Token referenciado a Ativo (asset-backed token).

A tokenização é o processo de representar digitalmente um ativo ou propriedade de um ativo.

Um Token referenciado a Ativo (asset-backed token) representa um ou mais ativos, tangíveis ou intangíveis, como security tokens, stablecoins, non-fungible tokens (NFTs) e outros ativos objeto de operações de tokenização.

Sim, a depender da sua natureza e características, os serviços ou ativos desenvolvidos por meio de criptoativos podem estar sujeitos a regimes regulatórios específicos nos termos da legislação aplicável.

O Teste de Howey é um precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos utilizado para avaliar se determinado ativo é um valor mobiliário, inspirando o conceito aberto de valor mobiliário no Brasil.

A CVM já se manifestou sobre a possibilidade e os termos para investimento direto em criptoativos por fundos de investimento constituídos no Brasil, mas essa matéria requer estudo mais aprofundado e interações específicas com o mercado.

Os principais objetivos são: (i) proteção do investidor e da poupança popular; (ii) prevenção e combate à lavagem de dinheiro; (iii) prevenção e combate à corrupção; (iv) controle à evasão fiscal; e (v) prevenção e combate ao financiamento do terrorismo e/ou proliferação de armas de destruição em massa.

A abordagem inicial da CVM é prestigiar a transparência e assegurar a observância do regime de divulgação de informações, sem interferir no mérito das oportunidades de investimento oferecidas ao público.

Um Token de Pagamento (cryptocurrency ou payment token) busca replicar as funções de moeda, notadamente de unidade de conta, meio de troca e reserva de valor.

O Sandbox Regulatório da CVM é um regime que permite a implementação de modelos de negócios inovadores, oferecendo um ambiente controlado para testar novas tecnologias e práticas no mercado de capitais, com dispensas regulatórias temporárias.

As principais regulamentações são: (i) Resolução CVM nº 80/22, sobre registro e prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários; e (ii) normas sobre ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e negociação nos mercados regulamentados.

Um contrato de investimento coletivo é um valor mobiliário que envolve um aporte em dinheiro ou bem suscetível de avaliação econômica, formalizado por um título ou contrato, com caráter coletivo, expectativa de benefício econômico, esforço de empreendedor ou de terceiro, e oferta pública.

Os intermediários devem garantir um adequado nível de transparência e informação sobre as características e riscos dos criptoativos, promover due diligence sobre os controles internos de parceiros comerciais e informar os investidores sobre a natureza e extensão das parcerias comerciais.

Os criptoativos (ou a sua propriedade) são usualmente representados por tokens, que são títulos digitais intangíveis.

Um Token de Utilidade (utility token) é utilizado para adquirir ou acessar determinados produtos ou serviços.