Norma
10/10/2022
#219515

CIRCULAR SUSEP n.º 676

Altera regras sobre modalidades de capitalização popular e filantropia premiável, incluindo prazos para cadastro e informações obrigatórias em promoções.

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Perguntas e respostas

O que deve ser destacado na ficha de cadastro e nas Condições Gerais do título na modalidade de filantropia premiável?
Deve ser destacado que o valor de resgate do título será revertido para a entidade beneficente indicada na ficha de cadastro, caso não haja comunicação do subscritor à sociedade de capitalização sobre a desistência da cessão até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título.
Qual é o prazo para o preenchimento da ficha de cadastro para modalidades populares custeadas por pagamento único e filantropia premiável?
O subscritor terá quinze dias após a data de aquisição do título para preencher a ficha de cadastro, quando o pagamento único é realizado através de meios eletrônicos.
Quais são as novas exigências para a modalidade de filantropia premiável?
As novas exigências incluem a necessidade de destacar na ficha de cadastro e na divulgação que o consumidor está adquirindo um título de capitalização cujo direito de resgate é cedido a uma entidade beneficente. Além disso, essa informação deve ser comunicada verbalmente e por texto em sorteios apresentados em mídia audiovisual.
Qual parágrafo foi revogado pela Circular Susep nº 676?
Foi revogado o parágrafo único do art. 52 da Circular Susep nº 656, de 2022.
O que é a Circular Susep nº 676, de 10 de outubro de 2022?
A Circular Susep nº 676, de 10 de outubro de 2022, é um documento que altera a Circular Susep nº 656, de 11 de março de 2022, estabelecendo novas regras e disposições para modalidades de títulos de capitalização, especialmente a filantropia premiável.
O que é a modalidade de filantropia premiável?
A modalidade de filantropia premiável é um tipo de título de capitalização onde o direito de resgate é cedido a uma entidade beneficente de assistência social certificada, e essa informação deve ser destacada na ficha de cadastro e na divulgação da promoção.
Quando a Circular Susep nº 676 entra em vigor?
A Circular Susep nº 676 entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Quais são as modalidades de títulos de capitalização mencionadas na Circular Susep nº 676?
As modalidades mencionadas são a popular custeada por pagamento único e a filantropia premiável.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Circular Susep nº 676?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1474691 e o código CRC 6F27FAEA.

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