RESOLUCAO CNSP n.º 446

Quando a Resolução CNSP nº 446 entra em vigor?

A Resolução CNSP nº 446 entra em vigor em 1º de novembro de 2022.

O que acontece se o subscritor não concordar com a cessão do direito de resgate para a entidade beneficente?

O subscritor deve comunicar diretamente à sociedade de capitalização, por qualquer meio que se possa comprovar, até o dia anterior à realização do primeiro sorteio previsto no título de capitalização.

O que é a modalidade de capitalização filantropia premiável?

A modalidade de capitalização filantropia premiável refere-se a títulos de capitalização cuja comercialização inclui a possibilidade de destinar parte dos recursos para entidades beneficentes, além de oferecer prêmios aos subscritores.

Qual é a obrigação da sociedade de capitalização em relação à entidade beneficente?

A sociedade de capitalização tem a obrigação de verificar se a entidade beneficente indicada está devidamente certificada na data de emissão do título de capitalização.

Como deve ser feita a notificação para os títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável?

A notificação deve ser feita, no mínimo, por meio de divulgação nas mesmas mídias utilizadas para a divulgação dos títulos de capitalização.

O que deve conter o documento específico para anuência expressa e inequívoca do subscritor?

O documento específico deve conter, no mínimo, as informações exigidas pelo § 1º do art. 15 da Resolução CNSP nº 384, de 2020, conforme alterado pela Resolução CNSP nº 446.

O que é a Resolução CNSP nº 446, de 10 de outubro de 2022?

A Resolução CNSP nº 446, de 10 de outubro de 2022, altera a Resolução CNSP nº 384, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a operação de capitalização, modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.

Como verificar a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 446?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1474615 e o código CRC EAA0D042.

Quais são as principais alterações introduzidas pela Resolução CNSP nº 446?

As principais alterações incluem mudanças nos artigos 13, 15, 16 e 48 da Resolução CNSP nº 384, de 2020, especialmente em relação à modalidade de capitalização filantropia premiável.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na Resolução CNSP nº 446?

A SUSEP, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna pública a decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) sobre a alteração da Resolução CNSP nº 384, de 2020.