RETIFICAÇÃO No Despacho Nº 19/2022, publicado no DOU nº 195, de 13 de outubro de 2022, Seção 1, página 50, onde se lê: "Processo nº 08700.000341/202-75 de Processo: Inquérito Administrativo", leia-se: "Inquérito Administrativo nº 08700.003341/2022-75"."