Norma
18/10/2022
#233614

Despacho de 17 de outubro de 2022-CSU

Indeferimento de pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana por irregularidade processual.

Despacho de 17 de outubro de 2022-CSU O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2333 (SEI 28598092), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46031.000496/2017-10 (decorrente da reunião dos processos n. 46000.005712/2016-91 e 46000.00...

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